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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 07/12/2021. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 07/12/2021.
2021-11-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (17/11/2021)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:17:23.506504-03:00 APROVADO 8 1 0

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito 
do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de 
previdência complementar; e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA, 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o Regime 
de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do 
artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido 
pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos 
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas 
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município 
de Votorantim a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta 
Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º O Município de Votorantim é o patrocinador do plano de 
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo 
representado pelo Secretário de Administração que poderá delegar esta 
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o “caput” deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e 
suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos 
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a 
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade 
fechada de previdência complementar; ou
II – início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade 
aberta de previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor 
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite 
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máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município 
de Votorantim aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei 
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e 
expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de 
Previdência Complementar.
§ 1º Aos servidores de cargo efetivo referidos no “caput”, que tenham 
optado por aderir ao Regime de que trata esta Lei, passará a ser observado, a 
eles, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social quando da concessão de aposentadorias pelo Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Votorantim.
§ 2º O exercício da opção a que se refere o “caput” deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. 
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes legislações, e dos 
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Votorantim de que 
trata o art. 3º desta Lei. 
Art. 8º O Município de Votorantim somente poderá ser patrocinador de 
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva 
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de 
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores 
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o “caput” deste artigo deverá prever 
benefícios não programados que: 
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos 
invalidez e morte do participante; e 
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em 
favor do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano 
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de 
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio 
específico.
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§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura 
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade 
seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O Município de Votorantim é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta 
Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em 
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos 
participantes.
§ 2º O Município de Votorantim será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato 
e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com 
atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do 
regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no 
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de 
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Município de Votorantim, 
enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, 
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais 
de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de 
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se 
referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Município;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano 
de benefícios previdenciário; 
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o 
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento 
ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais 
providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
todos os servidores e membros do Município de Votorantim.
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Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive 
suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado 
eletivo em qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação 
aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam 
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento 
da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de 
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no “caput” deste 
artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios 
patrocinado pelo Município de Votorantim, sendo seu silêncio ou inércia, no 
prazo de 90(noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput 
deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo 
ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, 
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a 
ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas 
monetariamente nos termos do regulamento. 
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a 
restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte 
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo 
participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de 
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requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei
Municipal nº 1.830, de 30 de junho de 2005 que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento 
do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que 
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º 
desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que 
se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal. 
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, 
observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao 
percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder 
o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei e no 
disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no 
“caput” deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 3º Sem prejuízo ao disposto no “caput” deste artigo, o Patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da 
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles 
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no 
plano de benefícios.
§ 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso 
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos 
no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de 
benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as 
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto 
ao plano de benefícios.
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Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano 
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo 
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple 
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia 
da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de 
adesão, com vigência por prazo indeterminado. 
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros 
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do 
Município de Votorantim que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima 
dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias 
e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início 
da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º 
desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial 
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de 
benefício previdenciário de que trata esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 19 de outubro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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