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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no Município de Votorantim.
native_id15024

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Retirado — Retirado pelo autor em 29/11/2021.
2021-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O. (23/11/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105, DE 2021 
Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no 
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Votorantim o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de 
incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos incorporem o conceito das normas e técnicas 
de acessibilidade.
Parágrafo único - O Selo de Acessibilidade tem por finalidade, incentivar, nas edificações 
existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as 
pessoas, com diferentes características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando 
elementos ou soluções que assegurem acessibilidade.
Art. 2º - Fica a cargo do Executivo Municipal, definir qual Secretaria será responsável em 
conceder o Selo de Acessibilidade.
Art. 3º - Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de
Acessibilidade terão como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, 
pela ordem que segue:
I - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, tendo como referência básica às normas 
técnicas de acessibilidade da NBP 9050 da ABNT, a legislação específica e as regras que nele estão 
contidas;
II - Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º - Os demais procedimentos relativos à concessão do Selo de Acessibilidade ficarão sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal escolhida, podendo o Selo ser emitido em três (3) categorias:
1 - Bronze - Acessibilidade Inicial; 
2 - Prata - Acessibilidade Parcial;
3 - Ouro - Acessibilidade Total.
Art. 5º - O Selo de Acessibilidade deverá ser obrigatoriamente afixado nas edificações, conforme 
especifica:
§ 1º - O Selo de Acessibilidade será afixado obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e, 
quando na parte externa das edificações na entrada principal.
§ 2º - As despesas de confecção do selo serão arcadas pelo próprio interessado, mediante 
recolhimento de guia própria.
§ 3º - O Selo será afixado nos projetos emitidos pela Prefeitura.
Art. 6º - O Selo de Acessibilidade será emitido para cada edificação e estabelecimento 
regularizados nos órgãos municipais e terão prazo de validade de 03 (três) anos, findo o qual deverá ser 
revalidada, por iniciativa do proprietário da edificação.
§ 1º - Em caso de mudança do uso do imóvel ou em caso de reforma que modifique as 
características do imóvel, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo de Acessibilidade se for o 
caso.
Art. 7º - Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade para 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a Secretaria escolhida poderá, a qualquer momento, 
recolher o Selo de Acessibilidade, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 8º - O Selo de Acessibilidade para as edificações não abrangidas pelo art. 6º desta Lei, para os 
espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos urbanos, poderão ser atribuídos por iniciativa 
da Secretaria competente, pelos proprietários ou responsáveis, ficando sua concessão, obrigatoriamente, 
vinculada à vistoria prévia.
Art. 9º - Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo poderão afixar o Selo de 
Acessibilidade em local visível e utilizá-lo em sua publicidade.
Art. 10 - O Selo de Acessibilidade não constitui requisito nem substitui qualquer documento 
expedido pela Prefeitura do Município de Votorantim destinado a comprovar regularização da edificação.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de orçamento próprio do 
exercício vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de novembro de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA:
O conceito trazido no Inciso I, do Art. 2º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
apresenta os mais diversos meios em que se pode promover a acessibilidade. Acessibilidade, que consiste 
na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, 
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus 
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou 
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida.
A acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida é um tema 
que vêm crescendo na agenda pública mundial. Cada vez mais, há cobrança por parte da sociedade de 
adaptação das estruturas existentes, de modo a garantir melhor acessibilidade e segurança aos portadores 
de cadeiras de rodas, aos idosos, aos deficientes visuais e àqueles que apresentem quaisquer outras 
deficiências ou condições de mobilidade reduzida.
Ao poder público cabe buscar meios de aprimorar as políticas de acessibilidade, seja através de 
leis, decretos, programas de fiscalização ou de promoção às iniciativas de acessibilidade. Ao poder 
privado, e à sociedade como um todo, cabe o cumprimento da lei, bem como o exercício da 
responsabilidade social. Seja ajudando na fiscalização ou decidindo consumir conscientemente, dando 
preferência a produtos ou serviços que tenham respeitos normas de acessibilidade e inclusão, cada cidadão 
pode fazer a sua parte.
Neste sentido, é fundamentalmente ético, do ponto de vista de inclusão e acessibilidade perante à
sociedade, a concessão do Selo de Acessibilidade como forma de valorização dos entes públicos ou 
privados que apresentam iniciativas merecedoras deste título. A regulamentação do Selo de Acessibilidade 
já aconteceu em várias cidades, sendo que este projeto utilizou como referência a norma instituída pela 
Câmara de Vereadores da cidade de Taubaté-SP.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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