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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a criação e inclusão de Programas Educacionais de atividades práticas científicas extracurriculares, denominado “Ciência Votorantim” com foco na abordagem STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) no Ensino Fundamental de nível I, no Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Retirado — Retirado pelo autor em 01/12/2021.
2021-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O. (23/11/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106, DE 2021 
Dispõe sobre a criação e inclusão de Programas 
Educacionais de atividades práticas científicas 
extracurriculares, denominado “Ciência Votorantim” 
com foco na abordagem STEM (Ciência, 
Tecnologia, Engenharia e Matemática) no Ensino 
Fundamental de nível I, no Município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º - Fica instituído o Programa Educacional com abordagem prática cientifica denominado 
“Ciência Votorantim”, no ensino fundamental I da rede municipal de ensino. 
 Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, todas as ações que se 
fizerem necessárias para a normatização do Programa na rede municipal de ensino, inclusive a 
determinação dos órgãos que estarão envolvidos na implementação, acompanhamento e 
desenvolvimento de estratégias para o cumprimento desta lei. 
 Art. 2º - As escolas municipais ministrarão atividades com foco na aprendizagem prática e 
tecnológica dos estudantes do ensino fundamental para a formação de novos talentos, em horário 
determinado, que não contará como carga letiva mínima. 
 Art. 3º - Para os efeitos desta lei, consideram-se atividades com foco na abordagem prática 
cientifica e poderão fazer parte deste programa as seguintes atividades, sem prejuízo de outras, no 
âmbito municipal: 
 I – desenvolvimento de balão de alta altitude; 
 II – desenvolvimento de microssatélites (Cubesat e Cansat); 
 III – lançamento de foguetes experimentais; 
 IV – iniciação cientifica em tecnologias disruptivas; 
 V – ciência forense básica em sala de aula. 
 Art. 4º - O ensino das atividades tem como objetivos: 
 I - promover a integração de conceitos básicos voltados para á área de ciência, tecnologia, 
engenharia e matemática, despertando a sua curiosidade do estudante; 
 II - desenvolver de forma lúdica a aplicação dos conceitos básicos e transforma-los em 
experimentos reais; 
 III - motivar o estudo e analise de situações cotidianas, desenvolvendo o raciocínio e a lógica 
do estudante, 
 IV - desenvolver as habilidades socioemocionais, através das atividades multidisciplinares; 
 V - colocar o aluno como protagonista de sua aprendizagem, em concordância com a legislação 
federal; 
 VI - despertar, incrementar e favorecer o cenário da atividade cientifica no ensino municipal, 
por meio do pensamento prático e técnico, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 VII - expor os experimentos realizados pelos alunos nas unidades escolares; 
 VII - adotar cientificamente o estudante do ensino fundamental municipal, investindo em sua 
formação cientifica básica, o preparando para experimentos em atividades cientificas, 
 Art. 5º - As atividades deverão ter abordagem lúdica e prática, envolvendo processo de 
montagem de mecanismos com materiais alternativos, sucatas ou kits de recicláveis; 
 Art. 6º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser celebrados convênios 
com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e 
iniciativa privada. 
 Art. 7º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de novembro de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 STEM é um acrônimo de língua inglesa para Science, Technology, Engineering and 
Mathematics, é um grupo de disciplinas e sistemas de aprendizado voltado ao ramo científico nas 
áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática. 
Esse conjunto visa desenvolver competências e habilidades educacionais que possibilitem aos 
alunos mobilizar e articular conhecimentos cognitivos científicos e tecnológicos de aprendizagem, 
sendo significativos para o crescimento educacional, social e profissional, seus efeitos ultrapassam 
o âmbito escolar, refletindo na sociedade como um todo, pois desafios do cotidiano serão analisados 
a todo o momento. 
O Programa Educacional extracurricular “Ciência Votorantim” visa promover a inclusão de 
atividades atrativas, dinâmicas, divertidas e desafiadoras, bem como incentivar o trabalho de 
iniciação cientifica, despertando a curiosidades dos jovens iniciantes, no âmbito municipal. 
Estando assim, justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares 
para a sua aprovação. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador

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