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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106, DE 2021
Dispõe sobre a criação e inclusão de Programas
Educacionais de atividades práticas científicas
extracurriculares, denominado “Ciência Votorantim”
com foco na abordagem STEM (Ciência,
Tecnologia, Engenharia e Matemática) no Ensino
Fundamental de nível I, no Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Educacional com abordagem prática cientifica denominado
“Ciência Votorantim”, no ensino fundamental I da rede municipal de ensino.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, todas as ações que se
fizerem necessárias para a normatização do Programa na rede municipal de ensino, inclusive a
determinação dos órgãos que estarão envolvidos na implementação, acompanhamento e
desenvolvimento de estratégias para o cumprimento desta lei.
Art. 2º - As escolas municipais ministrarão atividades com foco na aprendizagem prática e
tecnológica dos estudantes do ensino fundamental para a formação de novos talentos, em horário
determinado, que não contará como carga letiva mínima.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, consideram-se atividades com foco na abordagem prática
cientifica e poderão fazer parte deste programa as seguintes atividades, sem prejuízo de outras, no
âmbito municipal:
I – desenvolvimento de balão de alta altitude;
II – desenvolvimento de microssatélites (Cubesat e Cansat);
III – lançamento de foguetes experimentais;
IV – iniciação cientifica em tecnologias disruptivas;
V – ciência forense básica em sala de aula.
Art. 4º - O ensino das atividades tem como objetivos:
I - promover a integração de conceitos básicos voltados para á área de ciência, tecnologia,
engenharia e matemática, despertando a sua curiosidade do estudante;
II - desenvolver de forma lúdica a aplicação dos conceitos básicos e transforma-los em
experimentos reais;
III - motivar o estudo e analise de situações cotidianas, desenvolvendo o raciocínio e a lógica
do estudante,
IV - desenvolver as habilidades socioemocionais, através das atividades multidisciplinares;
V - colocar o aluno como protagonista de sua aprendizagem, em concordância com a legislação
federal;
VI - despertar, incrementar e favorecer o cenário da atividade cientifica no ensino municipal,
por meio do pensamento prático e técnico,
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VII - expor os experimentos realizados pelos alunos nas unidades escolares;
VII - adotar cientificamente o estudante do ensino fundamental municipal, investindo em sua
formação cientifica básica, o preparando para experimentos em atividades cientificas,
Art. 5º - As atividades deverão ter abordagem lúdica e prática, envolvendo processo de
montagem de mecanismos com materiais alternativos, sucatas ou kits de recicláveis;
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser celebrados convênios
com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e
iniciativa privada.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de novembro de 2021.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
STEM é um acrônimo de língua inglesa para Science, Technology, Engineering and
Mathematics, é um grupo de disciplinas e sistemas de aprendizado voltado ao ramo científico nas
áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática.
Esse conjunto visa desenvolver competências e habilidades educacionais que possibilitem aos
alunos mobilizar e articular conhecimentos cognitivos científicos e tecnológicos de aprendizagem,
sendo significativos para o crescimento educacional, social e profissional, seus efeitos ultrapassam
o âmbito escolar, refletindo na sociedade como um todo, pois desafios do cotidiano serão analisados
a todo o momento.
O Programa Educacional extracurricular “Ciência Votorantim” visa promover a inclusão de
atividades atrativas, dinâmicas, divertidas e desafiadoras, bem como incentivar o trabalho de
iniciação cientifica, despertando a curiosidades dos jovens iniciantes, no âmbito municipal.
Estando assim, justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares
para a sua aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador