br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
native_id15048

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 07/12/2021. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 07/12/2021.
2021-11-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 37ª S.O. (30/11/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:17:50.876718-03:00 APROVADO 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
1 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 2021 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da 
Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs 
sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência, e dá outras providências. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III e §§1º ao 6º 
da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, vinculado à Secretaria 
Municipal da Assistência Social, é um órgão colegiado de composição 
paritária, de caráter permanente, deliberativo, formulador e 
controlador da política de promoção, defesa e garantia dos diretos 
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro da 
globalidade das políticas públicas. 
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, tem por finalidade exercer 
funções de caráter consultivo, fiscalizador e normativo visando 
assegurar as pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos 
coletivos e sociais. 
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, será composto por 16 
(dezesseis) conselheiros, na seguinte conformidade:
I- 08 (oito) representantes de órgãos do Poder Executivo; 
II- 04 (quatro) representantes de entidades inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social que desenvolvem trabalhos 
com pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
preferencialmente que atendam a globalidade das deficiências; 
III- 04 (quatro) representantes responsáveis legais de pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, indicados pelas 
entidades do inciso II. 
§ 1º Cada representante titular terá um suplente para 
substituí-lo em suas ausências. 
§ 2º Os representantes de órgãos do Poder Executivo, serão 
indicados pelo(a) Chefe do Executivo, dentre aqueles profissionais 
que desenvolvam ou tenham interesse por trabalhos relacionados com 
as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
2 
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
facultada a recondução. 
§ 4º A presidência do Conselho será exercida por um dos
representantes eleitos dentre seus pares. 
§ 5º Os representantes dos órgãos do Executivo podem ser 
substituídos a qualquer tempo, “ad nutum”, mediante nova nomeação. 
§ 6º Os representantes indicados pelas entidades podem ser 
substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Votorantim, 18 de novembro de 2021. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL 

open original →