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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da
Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs
sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III e §§1º ao 6º
da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, vinculado à Secretaria
Municipal da Assistência Social, é um órgão colegiado de composição
paritária, de caráter permanente, deliberativo, formulador e
controlador da política de promoção, defesa e garantia dos diretos
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro da
globalidade das políticas públicas.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, tem por finalidade exercer
funções de caráter consultivo, fiscalizador e normativo visando
assegurar as pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos
coletivos e sociais.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, será composto por 16
(dezesseis) conselheiros, na seguinte conformidade:
I- 08 (oito) representantes de órgãos do Poder Executivo;
II- 04 (quatro) representantes de entidades inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social que desenvolvem trabalhos
com pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
preferencialmente que atendam a globalidade das deficiências;
III- 04 (quatro) representantes responsáveis legais de pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, indicados pelas
entidades do inciso II.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente para
substituí-lo em suas ausências.
§ 2º Os representantes de órgãos do Poder Executivo, serão
indicados pelo(a) Chefe do Executivo, dentre aqueles profissionais
que desenvolvam ou tenham interesse por trabalhos relacionados com
as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
facultada a recondução.
§ 4º A presidência do Conselho será exercida por um dos
representantes eleitos dentre seus pares.
§ 5º Os representantes dos órgãos do Executivo podem ser
substituídos a qualquer tempo, “ad nutum”, mediante nova nomeação.
§ 6º Os representantes indicados pelas entidades podem ser
substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 18 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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