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materia nº 334/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 334 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaSolicita à Mesa Diretora, que seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, em dia e horário a serem agendados pela Câmara Municipal, com a convocação do Secretário Municipal de Administração, do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e da Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para apresentação e esclarecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 102/21, de autoria do Executivo a todos interessados.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 334/21
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária nº 102/21, de autoria do Executivo, que 
institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o 
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências, encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis e está sendo 
muito questionado. Portanto, é necessário que tenhamos esclarecimentos técnicos, antes de 
deliberarmos pela sua aprovação;
CONSIDERANDO que, trata-se de uma matéria de alta complexidade, por se tratar de 
aosentadoria de Servidores Públicos Municipais; e,
CONSIDERANDO ainda, que temos sido procurados por servidores públicos municipais e 
também por pessoas que estão em fase de ingressar no serviço público, por meio de Concurso 
Público, buscando esclarecimentos sobre o referido Projeto de Lei. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja 
realizada no Plenário desta Casa de Leis, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, em dia e horário a 
serem agendados pela Câmara Municipal, com a convocação do Secretário Municipal de 
Administração, do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e da Presidente da Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para apresentação e 
esclarecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 102/21, de autoria do Executivo a todos 
interessados.
PPlenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de novembro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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