| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora, que seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, em dia e horário a serem agendados pela Câmara Municipal, com a convocação do Secretário Municipal de Administração, do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e da Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para apresentação e esclarecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 102/21, de autoria do Executivo a todos interessados. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 334/21 CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária nº 102/21, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências, encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis e está sendo muito questionado. Portanto, é necessário que tenhamos esclarecimentos técnicos, antes de deliberarmos pela sua aprovação; CONSIDERANDO que, trata-se de uma matéria de alta complexidade, por se tratar de aosentadoria de Servidores Públicos Municipais; e, CONSIDERANDO ainda, que temos sido procurados por servidores públicos municipais e também por pessoas que estão em fase de ingressar no serviço público, por meio de Concurso Público, buscando esclarecimentos sobre o referido Projeto de Lei. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja realizada no Plenário desta Casa de Leis, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, em dia e horário a serem agendados pela Câmara Municipal, com a convocação do Secretário Municipal de Administração, do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e da Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para apresentação e esclarecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 102/21, de autoria do Executivo a todos interessados. PPlenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de novembro de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador