| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Questiona se a atual gestão tem planos de elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes em zona urbana e de expansão urbana do Município, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal já existente; se existe uma previsão para elaboração do projeto e encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis; e pede informações correlatas.. |
| native_id | 15082 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 336/21 CONSIDERANDO que, Votorantim possui muitas áreas de interesses para construção civil; e, segundo a Lei Federal nº 6.766/79 e também a Lei Federal nº 4.591/64 e suas alterações e demais disposições promitentes à matéria, é de interesse do município regulamentar a referida Lei, haja vista que se trata de estimular e orientar o desenvolvimento urbano do Município de Votorantim, com adensamento populacional equilibrado. Além de definir os procedimentos para a elaboração do projeto e execução de Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos; e, CONSIDERANDO que, até o momento, Votorantim não dispõe de legislação específica para aprovação de projetos dessa natureza em áreas localizadas em zona urbana e de expansão urbana, cujos fundamentos estão estabelecidos no artigo 1358-A da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, pela Lei Federal nº 6766/79 - Lei do Parcelamento do Solo e pela Lei Federal nº 4.591/64, que dispõe sobre a instituição de condomínios, considerando as demais legislações referentes à matéria em âmbito federal, estadual e municipal, no que couber, especialmente a Lei do Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e a de Parcelamento do Solo municipal, observando-se, ainda, o sistema viário municipal. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão tem planos de elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes em zona urbana e de expansão urbana do Município, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal já existente? b) Em caso positivo, existe uma previsão para elaboração do projeto e encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis? c) Em caso negativo, a Administração poderia realizar os estudos necessários, visando à elaboração desse importante projeto para regulamentar a Legislação Federal em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Obras e Urbanismo; à Secretaria de Negócios Jurídicos, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de novembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador