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materia nº 336/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 336 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaQuestiona se a atual gestão tem planos de elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes em zona urbana e de expansão urbana do Município, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal já existente; se existe uma previsão para elaboração do projeto e encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis; e pede informações correlatas..
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 336/21 
CONSIDERANDO que, Votorantim possui muitas áreas de interesses para construção civil; e, segundo a 
Lei Federal nº 6.766/79 e também a Lei Federal nº 4.591/64 e suas alterações e demais disposições 
promitentes à matéria, é de interesse do município regulamentar a referida Lei, haja vista que se trata de 
estimular e orientar o desenvolvimento urbano do Município de Votorantim, com adensamento 
populacional equilibrado. Além de definir os procedimentos para a elaboração do projeto e execução de 
Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos; e, 
CONSIDERANDO que, até o momento, Votorantim não dispõe de legislação específica para aprovação 
de projetos dessa natureza em áreas localizadas em zona urbana e de expansão urbana, cujos fundamentos
estão estabelecidos no artigo 1358-A da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, pela Lei
Federal nº 6766/79 - Lei do Parcelamento do Solo e pela Lei Federal nº 4.591/64, que dispõe sobre a 
instituição de condomínios, considerando as demais legislações referentes à matéria em âmbito federal,
estadual e municipal, no que couber, especialmente a Lei do Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e a de 
Parcelamento do Solo municipal, observando-se, ainda, o sistema viário municipal. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão tem planos de elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de 
Condomínios Horizontais de Lotes em zona urbana e de expansão urbana do Município, com a 
finalidade de regulamentar a Lei Federal já existente? 
b) Em caso positivo, existe uma previsão para elaboração do projeto e encaminhamento para apreciação 
desta Casa de Leis? 
c) Em caso negativo, a Administração poderia realizar os estudos necessários, visando à elaboração 
desse importante projeto para regulamentar a Legislação Federal em Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Obras e Urbanismo; à Secretaria de Negócios 
Jurídicos, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical 
FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de novembro de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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