| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem um mapeamento (completo ou em andamento) das nascentes e olhos d’água que fazem parte do território de Votorantim e que estão ou não cadastradas no Programa Município Verde e Azul; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 341/21 CONSIDERANDO que, conforme o site https://brasilescola.uol.com.br/geografia/agua-uma-riquezalimitada.htm, devemos ter a consciência de que há um limite de água potável no planeta e que esse recurso é fundamental para a manutenção e desenvolvimento da vida. Sendo assim, temos que lutar pela preservação da quantidade e qualidade da água [...]; CONSIDERANDO que, os incisos XVII e XVIII do Art. 3° da Lei n° 12.651, de 25/05/2012 determina o que é nascente e olho d’água; e, conforme o Art. 4º dessa mesma Lei, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros é Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas; e, CONSIDERANDO que a água é um bem precioso; e, estamos passando por uma crise hídrica, por conta da estiagem. Portanto, manter as nascentes e olhos d’água em perfeitas condições de uso, em conformidade com as Leis ambientais, é de fundamental importância para a conservação desse bem precioso. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão tem um mapeamento (completo ou em andamento) das nascentes e olhos d’água que fazem parte do território de Votorantim e que estão ou não cadastradas no Programa Município Verde e Azul? b) Em caso afirmativo ao item “a”, a Administração poderia nos enviar um relatório para conhecimento desta Casa de Leis? c) Em caso negativo ao item “a”, a Administração poderia realizar esse mapeamento e, posteriormente enviar um relatório para esta Casa de Leis? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de novembro de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador