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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 109, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806,
de 05 de maio de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação aos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº
2806, de 5 de maio de 2021, que criou o Fundo Social de Solidariedade do
Município de Votorantim:
“Art. 6º O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um
Conselho Deliberativo, sob a presidência da esposa do Prefeito ou por
pessoa indicada por ele(a).
Art. 7º A gestão do Fundo Social será exercida pelo Presidente
auxiliado pelo Secretário nas questões administrativas e pelo
Tesoureiro nas questões de ordem financeira, nos termos do § 1º do
art. 9º da mencionada lei.
Art. 8º As atividades do Fundo Social de Solidariedade serão
financiadas por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais.”
Art. 2º Os Incisos do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2806, de 5 de
maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10 ...
I – Recursos provenientes da receita própria dos impostos
municipais, até 0,1% (um décimo por cento), apurada em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - Contribuições, donativos e legados de pessoa física e
jurídica de direito privado;
III – Rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes de
aplicação de seus recursos e depósitos;
IV – Resultado de promoções destinadas a angariar fundos, campanhas
filantrópicas e beneficentes;
V – Produto de arrecadação de leilão de sucatas realizado pelo
município, consideradas inservíveis para o serviço público;
VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII – Saldos orçamentários de exercícios anteriores;
VIII – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e
participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes
que sejam concedidos pela União, Estados e Municípios ou outras
entidades de direito público e/ou de direito privado;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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IX – Receitas provenientes de promoções filantrópicas oficiais do
Município.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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