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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAltera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021.
native_id15092

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em: 14/12/2021. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T11:10:33.354748-03:00 APROVADO 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 109, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806,
de 05 de maio de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação aos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 
2806, de 5 de maio de 2021, que criou o Fundo Social de Solidariedade do 
Município de Votorantim:
“Art. 6º O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um 
Conselho Deliberativo, sob a presidência da esposa do Prefeito ou por 
pessoa indicada por ele(a). 
Art. 7º A gestão do Fundo Social será exercida pelo Presidente 
auxiliado pelo Secretário nas questões administrativas e pelo
Tesoureiro nas questões de ordem financeira, nos termos do § 1º do 
art. 9º da mencionada lei.
Art. 8º As atividades do Fundo Social de Solidariedade serão 
financiadas por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais.”
Art. 2º Os Incisos do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2806, de 5 de 
maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10 ...
I – Recursos provenientes da receita própria dos impostos 
municipais, até 0,1% (um décimo por cento), apurada em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II - Contribuições, donativos e legados de pessoa física e 
jurídica de direito privado;
III – Rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes de 
aplicação de seus recursos e depósitos;
IV – Resultado de promoções destinadas a angariar fundos, campanhas 
filantrópicas e beneficentes;
V – Produto de arrecadação de leilão de sucatas realizado pelo 
município, consideradas inservíveis para o serviço público; 
VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, 
inclusive de organismos internacionais;
VII – Saldos orçamentários de exercícios anteriores;
VIII – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e 
participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes 
que sejam concedidos pela União, Estados e Municípios ou outras 
entidades de direito público e/ou de direito privado;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
IX – Receitas provenientes de promoções filantrópicas oficiais do 
Município.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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