Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110, DE 2021
Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Votorantim o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de
incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos incorporem o conceito das normas e técnicas
de acessibilidade.
Parágrafo único - O Selo de Acessibilidade tem por finalidade, incentivar, nas edificações
existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as
pessoas, com diferentes características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando
elementos ou soluções que assegurem acessibilidade.
Art. 2º - Fica a cargo do Executivo Municipal, definir qual Secretaria será responsável em
conceder o Selo de Acessibilidade.
Art. 3º - Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de
Acessibilidade terão como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade,
pela ordem que segue:
I - Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
II - Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000;
III - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 4º - Os demais procedimentos relativos à concessão do Selo de Acessibilidade ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal escolhida, podendo o Selo ser emitido em três (3) categorias:
1 - Bronze - Acessibilidade Inicial;
2 - Prata - Acessibilidade Parcial;
3 - Ouro - Acessibilidade Total.
Art. 5º - O Selo de Acessibilidade deverá ser obrigatoriamente afixado nas edificações, conforme
especifica:
§ 1º - O Selo de Acessibilidade será afixado obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e,
quando na parte externa das edificações na entrada principal.
§ 2º - As despesas de confecção do selo serão arcadas pelo próprio interessado, mediante
recolhimento de guia própria.
§ 3º - O Selo será afixado nos projetos emitidos pela Prefeitura.
Art. 6º - O Selo de Acessibilidade será emitido para cada edificação e estabelecimento
regularizados nos órgãos municipais e terão prazo de validade de 03 (três) anos, findo o qual deverá ser
revalidada, por iniciativa do proprietário da edificação.
Parágrafo único - Em caso de mudança do uso do imóvel ou em caso de reforma que modifique as
características do imóvel, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo de Acessibilidade se for o
caso.
Art. 7º - Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a Secretaria escolhida poderá, a qualquer momento,
recolher o Selo de Acessibilidade, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 8º - O Selo de Acessibilidade para as edificações não abrangidas pelo art. 6º desta Lei, para os
espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos urbanos, poderão ser atribuídos por iniciativa
da Secretaria competente, pelos proprietários ou responsáveis, ficando sua concessão, obrigatoriamente,
vinculada à vistoria prévia.
Art. 9º - Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo poderão afixar o Selo de
Acessibilidade em local visível e utilizá-lo em sua publicidade.
Art. 10 - O Selo de Acessibilidade não constitui requisito nem substitui qualquer documento
expedido pela Prefeitura do Município de Votorantim destinado a comprovar regularização da edificação.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de orçamento próprio do
exercício vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 07 de dezembro de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O conceito trazido no Inciso I, do Art. 2º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
apresenta os mais diversos meios em que se pode promover a acessibilidade. Acessibilidade, que consiste
na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
A acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida é um tema
que vêm crescendo na agenda pública mundial. Cada vez mais, há cobrança por parte da sociedade de
adaptação das estruturas existentes, de modo a garantir melhor acessibilidade e segurança aos portadores
de cadeiras de rodas, aos idosos, aos deficientes visuais e àqueles que apresentem quaisquer outras
deficiências ou condições de mobilidade reduzida.
Ao poder público cabe buscar meios de aprimorar as políticas de acessibilidade, seja através de
leis, decretos, programas de fiscalização ou de promoção às iniciativas de acessibilidade. Ao poder
privado, e à sociedade como um todo, cabe o cumprimento da lei, bem como o exercício da
responsabilidade social. Seja ajudando na fiscalização ou decidindo consumir conscientemente, dando
preferência a produtos ou serviços que tenham respeitos normas de acessibilidade e inclusão, cada cidadão
pode fazer a sua parte.
Neste sentido, é fundamentalmente ético, do ponto de vista de inclusão e acessibilidade perante à
sociedade, a concessão do Selo de Acessibilidade como forma de valorização dos entes públicos ou
privados que apresentam iniciativas merecedoras deste título. A regulamentação do Selo de Acessibilidade
já aconteceu em várias cidades, sendo que este projeto utilizou como referência a norma instituída pela
Câmara de Vereadores da cidade de Taubaté-SP.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
ANEXO I
Selo Bronze
ANEXO II
Selo Prata
ANEXO III
Selo Ouro