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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 07/12/2021. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:18:15.883677-03:00 APROVADO 8 1 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 111, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de função programática no 
orçamento anual da Prefeitura, para a execução 
orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação da unidade executora, função 
programática, rubrica de despesa orçamentária e a abertura de um crédito 
adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a 
execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Votorantim, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE EXECUTORA – 02.02.14 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 08.244.0005.2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
Material de Consumo
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.30.00–01..............R$ 10.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.36.00–01..............R$ 5.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.39.00–01..............R$ 10.000,00 
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 04.244.0005.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
02.02.14.08.244.0005-1.001.4.4.90.52.00–01..............R$ 5.000,00 
F.R.01 Tesouro
Art. 2º O crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação observado no exercício vigente, conforme Inciso 
II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Parágrafo único. A estrutura orçamentária criada no art. 1º passa a 
fazer parte do orçamento para os exercícios subsequentes, integrando o 
Plano Plurianual de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária para 2022. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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