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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 111, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de função programática no
orçamento anual da Prefeitura, para a execução
orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do
Município de Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação da unidade executora, função
programática, rubrica de despesa orçamentária e a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a
execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de
Votorantim, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE EXECUTORA – 02.02.14 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 08.244.0005.2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
Material de Consumo
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.30.00–01..............R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.36.00–01..............R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.39.00–01..............R$ 10.000,00
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 04.244.0005.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
02.02.14.08.244.0005-1.001.4.4.90.52.00–01..............R$ 5.000,00
F.R.01 Tesouro
Art. 2º O crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do
excesso de arrecadação observado no exercício vigente, conforme Inciso
II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o
Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Parágrafo único. A estrutura orçamentária criada no art. 1º passa a
fazer parte do orçamento para os exercícios subsequentes, integrando o
Plano Plurianual de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária para 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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