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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 112, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos
e quarenta e um reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–05-0180..............R$ 767.341,00
F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 767.341,00
(setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais),
autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do Contrato
de Repasse nº 912524/2021/MDR/CAIXA, de acordo com a Emenda Parlamentar nº
37770010.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2791 de 18 de dezembro de 2020 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2794 de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 30 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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