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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 114, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00–02....................R$ 150.000,00
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do Termo de Convênio nº 101193/2021 por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 30 de novembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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