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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2021
Dispõe sobre a criação da “Escola do Legislativo de
Votorantim” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo de Votorantim no âmbito da Câmara de
Votorantim.
Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo de Votorantim:
I - promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e
privadas, em torno de seus objetivos;
II - aproximar o legislativo da comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia por
meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular;
III - desenvolver programas de formação, qualificação, cursos e palestras para capacitar os
servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas relacionados às atividades
institucionais do Poder Legislativo, objetivando a integração da Câmara Municipal de Votorantim à
sociedade civil organizada;
IV - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional;
V - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
VI - realizar projetos de educação política visando o exercício da cidadania e estimular e dar
suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica em
cooperação com instituições de ensino públicas e privadas;
VII - potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, bem como fortalecer
os mecanismos públicos de compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução dos projetos de
lei e das políticas públicas;
VIII - desenvolver os trabalhos e atividades da Câmara Mirim;
IX - outros objetivos consentâneos com os acima explicitados.
Art. 3º A Escola do Legislativo de Votorantim poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos
públicos e entidades privadas para a consecução de seus fins.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º A Escola do Legislativo de Votorantim poderá funcionar nas dependências da Câmara
Municipal de Votorantim ou em imóvel adquirido ou alugado para tal finalidade, como também no
módulo online.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim editará atos complementares
necessários ao desempenho da Escola do Legislativo de Votorantim, bem como sua estrutura
organizacional.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores, encaminho para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução de
minha autoria, dispondo sobre a criação da Escola do Legislativo de Votorantim.
A referida Escola tem por objetivos desenvolver programas de formação, qualificação, cursos e
palestras para capacitar os servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas
relacionados às atividades institucionais do Poder Legislativo, objetivando a integração da Câmara
Municipal de Votorantim à sociedade civil organizada, aproximar a Câmara Municipal da comunidade,
abrindo espaços de debate e aprimoramento do instituto da transparência e da democracia, entre outros
objetivos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 07 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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