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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a criação da “Escola do Legislativo de Votorantim” e dá outras providências.
native_id15098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Retirado — Retirado pelo autor em 14/02/2022.
2021-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-12-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O. (07/12/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2021
Dispõe sobre a criação da “Escola do Legislativo de 
Votorantim” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo de Votorantim no âmbito da Câmara de 
Votorantim.
Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo de Votorantim:
I - promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e 
privadas, em torno de seus objetivos;
II - aproximar o legislativo da comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia por 
meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular;
III - desenvolver programas de formação, qualificação, cursos e palestras para capacitar os 
servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas relacionados às atividades 
institucionais do Poder Legislativo, objetivando a integração da Câmara Municipal de Votorantim à 
sociedade civil organizada;
IV - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional;
V - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
VI - realizar projetos de educação política visando o exercício da cidadania e estimular e dar 
suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica em 
cooperação com instituições de ensino públicas e privadas;
VII - potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, bem como fortalecer 
os mecanismos públicos de compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução dos projetos de 
lei e das políticas públicas;
VIII - desenvolver os trabalhos e atividades da Câmara Mirim;
IX - outros objetivos consentâneos com os acima explicitados.
Art. 3º A Escola do Legislativo de Votorantim poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos 
públicos e entidades privadas para a consecução de seus fins.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º A Escola do Legislativo de Votorantim poderá funcionar nas dependências da Câmara 
Municipal de Votorantim ou em imóvel adquirido ou alugado para tal finalidade, como também no 
módulo online.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim editará atos complementares 
necessários ao desempenho da Escola do Legislativo de Votorantim, bem como sua estrutura 
organizacional.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores, encaminho para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Resolução de 
minha autoria, dispondo sobre a criação da Escola do Legislativo de Votorantim.
A referida Escola tem por objetivos desenvolver programas de formação, qualificação, cursos e 
palestras para capacitar os servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas 
relacionados às atividades institucionais do Poder Legislativo, objetivando a integração da Câmara 
Municipal de Votorantim à sociedade civil organizada, aproximar a Câmara Municipal da comunidade, 
abrindo espaços de debate e aprimoramento do instituto da transparência e da democracia, entre outros 
objetivos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 07 de dezembro de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador

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