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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 400.000,00 R$)
native_id15137

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, realizada em: 14/12/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 14/12/2021.
2021-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-12-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O. (07/12/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T10:18:25.188134-03:00 APROVADO 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 116, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 035, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00–02................R$ 400.000,00 
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Termo de Convênio nº 101440/2021 por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 03 de dezembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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