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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Substitutiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº
109/2021 tem o propósito de adequar a técnica legislativa para sua devida aprovação, atendendo
o parecer do Departamento Jurídico desta Casa de Leis.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Substitutiva nº
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021, de forma a respeitar o princípio da vedação de
vinculação de imposto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/21
Art. 1° - Substitui-se o artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 109/21, que Substitui o
inciso I, do art. 10, da Lei Municipal nº 2806, de 5 de maio de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 10...
I – Recursos consignados nas peças orçamentárias municipais.
.....”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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