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materia nº 7/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/21
native_id15142

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em: 14/12/2021. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária de 14/12/2021.
2021-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-12-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.E. (07/12/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T11:10:54.979012-03:00 APROVADO 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Substitutiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 
109/2021 tem o propósito de adequar a técnica legislativa para sua devida aprovação, atendendo 
o parecer do Departamento Jurídico desta Casa de Leis.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Substitutiva nº 
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021, de forma a respeitar o princípio da vedação de 
vinculação de imposto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/21
Art. 1° - Substitui-se o artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 109/21, que Substitui o 
inciso I, do art. 10, da Lei Municipal nº 2806, de 5 de maio de 2021, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 10...
I – Recursos consignados nas peças orçamentárias municipais.
.....”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro

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