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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a “Paraolimpíada Municipal”.
native_id15150

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Retirado — Retirado pelo autor em 16/02/2022.
2021-12-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-12-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 39ª S.O. (14/12/2021)

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117, DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a 
“Paraolimpíada Municipal”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Paraolimpíada Municipal, a ser realizada 
anualmente, em período a ser definido pela Secretaria Municipal de Desporto. 
 Art.2º A coordenação, organização e escolha das modalidades esportivas que farão parte da 
Paraolimpíada Municipal ficará sob a responsabilidade da Diretoria da Secretaria de Desporto Municipal. 
 Parágrafo Único. Poderão participar da Paraolimpíada as pessoas com deficiências físicas, 
mentais, visuais e auditivas, bem como os paraplégicos que não possam participar das modalidades 
esportivas convencionais. 
 Art.3º A participação dos interessados far-se-á obrigatoriamente, mediante comprovação de 
aptidão para tais práticas, que deverá ser apresentado no ato da inscrição, sob a responsabilidade das
associações, entidades ou afins. 
 
 Art.4º A Paraolimpíada Municipal será disputada em dependências da própria municipalidade 
e/ou de entidades ou associações que forem parceiras em sua realização. 
 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, 
objetivando angariar recursos para custear eventuais premiações aos competidores, caso não haja verba 
orçamentária própria. 
 Art. 5º A Paraolimpíada Municipal de que trata a presente Lei deverá abranger modalidades 
esportivas individuais e coletivas, não sendo necessário que os interessados em participar das disputas, 
sejam vinculados a alguma entidade, associação ou clube esportivo. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de dezembro de 2021 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O Projeto de Lei visa garantir a Inclusão Social, instituindo a Paraolimpíada no município de 
Votorantim. 
 As modalidades a serem disputadas ficam a critério da Diretoria da Secretaria de Desporto 
Municipal, onde serão organizadas e coordenadas de forma a poder ter uma inclusão social cada vez 
maior em nossos meios esportivos. 
 O Poder Executivo poderá buscar a aplicação de investimentos próprios, mas caso não tenha verba 
própria disponível, poderá galgar parcerias com a iniciativa privada, visando garantir proporcionar um
desenvolvimento ainda mais vultoso para a inclusão social, em especial nesse caso, o esporte. 
 Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos 
nobres vereadores. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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