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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Retirado — Retirado pelo Executivo através do Ofício nº 53/2021 em 15/12/2021.
2021-12-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Extraordinária de 16/12/2021.

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de 
benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal 
de Assistência Social no município de Votorantim.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da concessão dos 
benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, no 
município de Votorantim, estabelecendo critérios orientadores para a provisão 
e o financiamento deles.
Art. 2º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido 
pelo artigo 22, da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, denominada 
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 3º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do 
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou 
vexatórias.
Art. 4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de 
contingências sociais, cuja ocorrência pode provocar riscos e fragilizar a 
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus 
membros.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos 
cumulativamente.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei:
I. considera-se renda familiar o somatório da renda individual dos 
moradores do mesmo domicílio;
II. renda familiar per capita é calculada dividindo-se o total de renda 
familiar pelo número de moradores de uma residência;
III. para cálculo de concessão do benefício será contabilizada a renda 
per capita de acordo com o salário mínimo federal, vigente no ano.
Art. 6º Para fins de concessão de benefícios eventuais, deve-se 
considerar Família o núcleo básico, vinculado por laços sanguíneos, de 
aliança ou afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, 
organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam 
sob o mesmo teto, bem como, o núcleo social unipessoal.
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Art. 7º A equipe técnica dos serviços socioassistenciais, especialmente 
os assistentes sociais e os psicólogos, são responsáveis pela concessão dos 
benefícios eventuais e na ausência de equipe de referência, em algum 
território, será responsável o órgão gestor da Secretaria de Cidadania e 
Geração de Renda - SECI ou quem indicar.
Parágrafo único. A operacionalização dos benefícios eventuais se dará 
por equipamentos de execução direta da política de assistência social, 
notadamente: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou por meio de 
plantão social.
Art. 8º O Cadastro Único pode ser utilizado para fins de elegibilidade 
da prestação de benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento 
às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. 
Parágrafo único. Caso o beneficiário não esteja inscrito no Cadastro 
Único, sua inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos 
benefícios eventuais. 
Art. 9º A equipe técnica deve identificar a necessidade de inclusão das 
famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a 
concessão dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de 
Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o 
acompanhamento familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de 
intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos 
estabelecidos, que possibilita à família a reflexão sobre sua realidade, a 
construção de novos projetos de vida e a transformação de suas relações, 
sejam elas familiares ou comunitárias.
Art. 10. Quando a renda ou a residência não puderem ser comprovadas, a 
mesma se dará por avaliação da equipe técnica, ou do órgão gestor, por meio 
de instrumental técnico.
Parágrafo único. A avaliação técnica se sobrepõe aos critérios de renda 
e tempo de residência.
Capítulo II
Dos Benefícios Eventuais
Art. 11. Para a concessão de qualquer um dos benefícios eventuais, o 
interessado deverá cumprir as exigências descritas nesta Lei.
Parágrafo único. Os casos não previstos passarão por análise da equipe 
técnica da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda e será levada em conta 
a dotação orçamentária existente.
Seção I
Benefício eventual de alimentação
Art. 12. O benefício eventual de alimentação consiste no fornecimento 
de cesta básica em caráter emergencial, a ser concedida pelo período de três 
meses, prorrogáveis por mais três meses, mediante prévio e favorável parecer 
da equipe técnica de referência do CRAS – Centro de Referência de Assistência 
Social e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e 
se destinará a suprir as faltas advindas da impossibilidade do indivíduo 
arcar com sua sobrevivência ou de sua família, caracterizando-se suporte para 
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reconstruir sua autonomia, no momento de vulnerabilidade e de risco social e 
terá, preferencialmente os seguintes critérios:
I. desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo 
família; 
II. no caso de emergência e calamidade pública;
III. no caso de grupos vulneráveis.
§ 1º A equipe técnica do CRAS ou CREAS terá autonomia para, se 
necessário, prorrogar o período de atendimento do benefício de alimentação, 
fundamentado em parecer técnico, sempre que, do ponto de vista técnico, for 
necessário.
§ 2º O fornecimento do benefício eventual de alimentação poderá ser 
feito através de oferta de cesta básica, cartão ou outro meio 
tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio.
§ 3º Esse benefício eventual será concedido, uma vez por mês, 
prioritariamente, para famílias com crianças, idosos, pessoa com deficiência, 
gestante e nutriz.
Art. 13. Terão direito ao benefício eventual de alimentação:
I. prioritariamente, as famílias cadastradas no Cadastro Único para 
programas sociais do Governo Federal;
II. prioritariamente, os indivíduos com renda per capita de ¼ (um 
quarto) do salário mínimo;
III. prioritariamente, para famílias com crianças, idosos, pessoa com 
deficiência, gestantes e nutriz;
IV. as pessoas domiciliadas no município de Votorantim.
§ 1º Serão admitidas exceções ao público prioritário, mediante 
justificativa, por escrito, pelo técnico responsável pelo atendimento, o qual 
deverá emitir parecer técnico em seu estudo.
§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de 
renda mensal per capita familiar, a equipe técnica do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, responsável pelo atendimento, poderá conceder o 
benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade temporária.
§ 3º A gestão poderá, também, acatar exceções para concessão de 
benefícios eventuais, enviados com parecer técnico, elaborado pelo órgão 
gestor de atendimento socioassistencial, podendo inclusive indicar pessoas 
para tal avaliação.
Seção II 
Benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar
Art. 14. O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se 
em uma prestação temporária não contributiva, em prestação de serviço 
relativos à necessidade do sepultamento, visando atender preferencialmente as 
necessidades urgentes da família e reduzir vulnerabilidade provocada por 
morte de membro da família.
Art. 15. O benefício de auxílio funeral em Votorantim ocorrerá na forma 
de prestação de serviços oferecidos diretamente pelas empresas funerárias, 
concessionárias do município, devendo contemplar fornecimento de:
I. fornecimento de caixão e urnas mortuárias;
II. remoção e transporte de cadáveres, ossadas e membros;
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III. ornamentação e instalação mortuária de quaisquer espécies;
IV. transporte de coroas e flores nos cortejos fúnebres;
V. transporte de acompanhantes de cortejos fúnebres, diretamente ou 
através de terceiros;
VI. transporte de esquife, urnas ou caixões, exclusivamente em carros 
funerários;
VII. transporte fúnebre dentro do município ou deste para outros 
municípios, respeitada a legislação de cada cidade;
VIII. realização de velório ou similar;
IX. fornecimento de aparelho de ozona;
X. instalação e manutenção de prédios com salas de velórios;
XI. intermediação de serviços nas repartições públicas municipais e 
cartórios de Registro Civil.
Parágrafo único. É vedada a concessão de auxílio funeral, na forma de 
pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art. 16. O município deve garantir a existência de plantão 24 horas, 
para orientação do benefício eventual de auxílio funeral, indicando a 
concessionária do atendimento do dia, podendo este serviço ser prestado pelo 
órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos e Secretarias.
Art. 17. Ocorrendo o óbito, os familiares deverão procurar a 
concessionária funerária indicada, preencher formulário próprio da 
concessionária e no prazo afixado no art. 19, apresentá-lo em uma das 
unidades do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Parágrafo único. Nos territórios onde não houver unidade de CRAS –
Centro de Referência de Assistência Social o representante do beneficiário 
deverá procurar a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.
Art. 18. A concessionária funerária, além do formulário de que trata o 
art. 17, fornecerá ao requerente a lista de documentos necessários para a 
concessão do benefício, endereços das unidades de CRAS, em acordo com sua 
área de abrangência, e informará sobre requisitos para a concessão do 
benefício.
Art. 19. O representante do beneficiário deverá agendar atendimento no 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS da área de abrangência do 
endereço de residência do beneficiário, onde o atendimento não poderá ocorrer 
em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir da data do sepultamento, 
devendo apresentar os seguintes documentos: 
I – cadastro único atualizado,
II – documento oficial que comprove o óbito;
III – documentação comprobatória da renda familiar; 
IV – documento pessoal do representante e do beneficiário;
V – comprovante de endereço em nome do beneficiário;
VI – documento da funerária informando os serviços prestados com 
assinatura do requerente.
Art. 20. O solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir da 
data do laudo da equipe técnica do CRAS para apresentar à concessionária 
funerária o documento constando o deferimento ou indeferimento do benefício.
Art. 21. No caso de indeferimento, mediante justificativa por escrito 
do técnico responsável, caberá ao interessado, no prazo máximo de sete dias 
úteis, a possibilidade de recurso que será analisado pelo órgão gestor ou a 
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quem vier ser indicado, para que analise as questões de vulnerabilidade 
temporária.
 
Art. 22. Caso o corpo não se encontrar nesse município, em situação 
excepcional, avaliada pelo gestor, será garantido o limite de até 240 km (ida 
e volta) para o transporte do corpo.
Parágrafo único. Não será permitido que a família extrapole o limite de 
quilômetros.
Art. 23. Terá direito ao benefício de auxílio funeral o beneficiário 
cuja família tenha como renda per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário 
mínimo federal vigente.
Art. 24. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social 
que estiver com os vínculos familiares rompidos e/ou em situação de rua, a 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda será responsável pela concessão do 
benefício e se necessário o translado do corpo, uma vez que não haverá 
familiar responsável.
Seção III
Benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado 
de calamidade pública.
Art. 25. O benefício eventual prestado em virtude de situação de 
emergência e/ou estado de calamidade pública é concedido na forma de serviço 
e/ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o 
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos atingidos. 
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo atende 
preferencialmente: 
I. a segurança de meios para sobrevivência aos atingidos;
II. a redução dos danos sobre a autonomia aos atingidos;
III. o direito ao abrigo para os atingidos;
IV. a condição de minimização das rupturas ocorridas aos atingidos; e
V. a condição de convivência familiar aos atingidos.
§ 2º O gestor municipal responsável pela Assistência Social deve 
articular a concessão do benefício eventual prestado em virtude de situação 
de emergência e/ou estado de calamidade pública aos serviços 
socioassistenciais tipificados nacionalmente, prioritariamente ao serviço de 
proteção em situações de calamidade pública e de emergências, regulamentado 
pela Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, Resolução nº 109, de 11 de 
novembro de 2009 e demais portarias e resoluções pertinentes.
§ 3º A situação de emergência de que se trata o caput caracteriza-se 
pela situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos 
que implicam no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder 
público.
§ 4º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo 
poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, desastres, desabamentos, incêndios, pandemias, e 
outras situações que causem sérios danos à comunidade afetada, ou a vida de 
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seus integrantes, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento 
substancial da capacidade de resposta do poder público.
§ 5º A concessão do benefício eventual em virtude de situação de 
emergência e/ou calamidade pública se dará após avaliação técnica.
Seção IV
Benefício eventual na forma de auxílio aluguel social.
Art. 26. O benefício eventual na forma de Auxilio Aluguel Social, 
consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel 
residencial à família que:
I. se encontrar em situação de emergência, em razão de residir em áreas 
de risco, insalubres, que perderam a moradia em razão de enchente, 
alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do 
gênero;
II. se encontrar em situação de vulnerabilidade social, residindo em 
áreas púbicas, identificadas de relevante interesse público, que ensejam a 
desocupação, cujas famílias ou indivíduos foram cadastradas, previamente, por 
equipe técnica.
Parágrafo único. A família ou pessoa deverá comprovar mediante 
inscrição no Cadastro Único ou outro meio que reside no local há pelo menos 
seis meses no local, como comprovante emitido pelas políticas de saúde e 
educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde.
Art. 27. Para habilitar-se no presente benefício, deverão atender aos 
seguintes requisitos:
I. apresentar CPF, Carteira de identidade ou documento pessoal com 
foto, comprovante de renda atualizado de todos os membros da família e 
Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade;
II. pertencer a família cuja renda per capita seja igual ou inferior a 
meio salário mínimo vigente;
III. declarar o tempo de moradia no local;
IV. declarar não possuir imóvel próprio no município ou fora dele;
V. apresentar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 1º No caso de situação de emergência em que a família resida em 
imóvel próprio, declarar que é seu único imóvel no município ou fora dele.
§ 2º Na hipótese de o requerente não possuir Cadastro Único e/ou algum 
documento, a equipe técnica do CRAS e/ou da gestão deverá auxiliá-lo nos 
encaminhamentos sob a pena de não ser beneficiado.
Art. 28. O benefício eventual de auxílio moradia será concedido a 
apenas uma das pessoas da mesma família, residente em moradia a ser 
desocupada e caberá à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda a gestão e o 
acompanhamento do benefício.
Art. 29. O período de vigência do referido benefício será de no máximo 
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante 
avaliação realizada pela equipe multiprofissional do CRAS.
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Parágrafo único. O órgão gestor poderá, também, acatar exceções para a 
vigência desse benefício, enviados com parecer, elaborado pela equipe técnica
de atendimento socioassistencial.
Art. 30. O subsídio poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo, 
quando configurada alguma das hipóteses:
I. o beneficiário não cumprir com as exigências desta Lei;
II. o beneficiário conquistar autonomia financeira;
III. for comprovada a utilização indevida do subsídio.
Parágrafo único. Considera-se autonomia financeira para os fins dessa 
Lei a capacidade do beneficiário de arcar com os custos decorrentes de sua 
própria subsistência.
Art. 31. O Poder Executivo providenciará a elaboração de Decreto, 
regulamentando, dentre outros, os seguintes assuntos:
I. os procedimentos necessários para cadastramento das famílias a serem 
atendidas;
II. os critérios para o pagamento do benefício e as exigências a serem 
cumpridas;
III. o quantitativo de benefícios que poderá ser utilizado em cada 
situação do Art. 26;
IV. as formas de operacionalização de referido benefício, de 
acompanhamento e controle social;
V. o número de benefícios a serem concedidos, fixados de acordo com a 
dotação orçamentária existente para esta finalidade;
VI. o valor do benefício;
VII. os demais casos omissos nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de o número de indivíduos ou de famílias 
elegíveis para o benefício superar o quantitativo de vagas existentes, 
conforme a disponibilidade orçamentária, será dada prioridade àqueles que se 
encontrem em situação de maior vulnerabilidade, conforme critério de 
preferência a ser estabelecido em Decreto.
Seção V
Benefício eventual de passagem para recâmbio.
Art. 32. O benefício eventual na forma de vulnerabilidade temporária 
para atendimento da necessidade de recâmbio, será concedido, em bilhete, em 
valor definido após a cotação realizada pelo órgão gestor da Secretaria de 
Cidadania e Geração de Renda.
§ 1º O benefício eventual de vulnerabilidade temporária, que trata o 
caput, constitui-se no fornecimento de passagens intermunicipais e/ou 
interestaduais (rodoviárias) em ocasiões em que se faça necessário o recâmbio 
de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, vulnerabilidade 
social, em situação de rua e/ou crianças e adolescentes atendidos pelo 
Conselho Tutelar que necessitem voltar ao convívio familiar.
§ 2º É competência do Conselho Tutelar deliberar pelo benefício 
eventual ou outros meios de recâmbio, se for menor.
§ 3º A concessão da passagem deverá ser feita mediante parecer da 
equipe técnica do CRAS e CREAS, do Conselho Tutelar ou da Casa de Passagem.
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§ 4º As equipes técnicas deverão apresentar ao órgão gestor detalhado 
relatório da situação, justificando a necessidade de recâmbio.
§ 5º A aquisição e o pagamento da passagem serão feitos pela 
administração da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, levando em 
consideração a dotação orçamentária.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 33. Caberá ao Órgão Gestor da Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda:
I. a coordenação, a concessão, o acompanhamento e a avaliação da 
prestação de contas dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II. expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos necessários à normatização e a operacionalização dos benefícios 
eventuais;
III. regulamentar a concessão dos benefícios eventuais previstos nesta 
Lei;
IV. a propositura, sempre que necessário, de revisão da regulamentação 
municipal.
Art. 34. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fiscalizar 
a aplicação da Lei, bem como fornecer ao órgão gestor, através de 
documentação escrita, sobre irregularidades da aplicação dos benefícios 
eventuais.
Art. 35. As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas, 
quando houver dotações previstas e consignadas em lei orçamentária.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 19 de outubro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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