Prefeitura Municipal de Votorantim
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de
benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal
de Assistência Social no município de Votorantim.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da concessão dos
benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, no
município de Votorantim, estabelecendo critérios orientadores para a provisão
e o financiamento deles.
Art. 2º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido
pelo artigo 22, da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, denominada
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 3º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias.
Art. 4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência pode provocar riscos e fragilizar a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus
membros.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos
cumulativamente.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei:
I. considera-se renda familiar o somatório da renda individual dos
moradores do mesmo domicílio;
II. renda familiar per capita é calculada dividindo-se o total de renda
familiar pelo número de moradores de uma residência;
III. para cálculo de concessão do benefício será contabilizada a renda
per capita de acordo com o salário mínimo federal, vigente no ano.
Art. 6º Para fins de concessão de benefícios eventuais, deve-se
considerar Família o núcleo básico, vinculado por laços sanguíneos, de
aliança ou afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas,
organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam
sob o mesmo teto, bem como, o núcleo social unipessoal.
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Art. 7º A equipe técnica dos serviços socioassistenciais, especialmente
os assistentes sociais e os psicólogos, são responsáveis pela concessão dos
benefícios eventuais e na ausência de equipe de referência, em algum
território, será responsável o órgão gestor da Secretaria de Cidadania e
Geração de Renda - SECI ou quem indicar.
Parágrafo único. A operacionalização dos benefícios eventuais se dará
por equipamentos de execução direta da política de assistência social,
notadamente: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ou por meio de
plantão social.
Art. 8º O Cadastro Único pode ser utilizado para fins de elegibilidade
da prestação de benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento
às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Parágrafo único. Caso o beneficiário não esteja inscrito no Cadastro
Único, sua inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos
benefícios eventuais.
Art. 9º A equipe técnica deve identificar a necessidade de inclusão das
famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a
concessão dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de
Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o
acompanhamento familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de
intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos
estabelecidos, que possibilita à família a reflexão sobre sua realidade, a
construção de novos projetos de vida e a transformação de suas relações,
sejam elas familiares ou comunitárias.
Art. 10. Quando a renda ou a residência não puderem ser comprovadas, a
mesma se dará por avaliação da equipe técnica, ou do órgão gestor, por meio
de instrumental técnico.
Parágrafo único. A avaliação técnica se sobrepõe aos critérios de renda
e tempo de residência.
Capítulo II
Dos Benefícios Eventuais
Art. 11. Para a concessão de qualquer um dos benefícios eventuais, o
interessado deverá cumprir as exigências descritas nesta Lei.
Parágrafo único. Os casos não previstos passarão por análise da equipe
técnica da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda e será levada em conta
a dotação orçamentária existente.
Seção I
Benefício eventual de alimentação
Art. 12. O benefício eventual de alimentação consiste no fornecimento
de cesta básica em caráter emergencial, a ser concedida pelo período de três
meses, prorrogáveis por mais três meses, mediante prévio e favorável parecer
da equipe técnica de referência do CRAS – Centro de Referência de Assistência
Social e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e
se destinará a suprir as faltas advindas da impossibilidade do indivíduo
arcar com sua sobrevivência ou de sua família, caracterizando-se suporte para
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reconstruir sua autonomia, no momento de vulnerabilidade e de risco social e
terá, preferencialmente os seguintes critérios:
I. desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo
família;
II. no caso de emergência e calamidade pública;
III. no caso de grupos vulneráveis.
§ 1º A equipe técnica do CRAS ou CREAS terá autonomia para, se
necessário, prorrogar o período de atendimento do benefício de alimentação,
fundamentado em parecer técnico, sempre que, do ponto de vista técnico, for
necessário.
§ 2º O fornecimento do benefício eventual de alimentação poderá ser
feito através de oferta de cesta básica, cartão ou outro meio
tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio.
§ 3º Esse benefício eventual será concedido, uma vez por mês,
prioritariamente, para famílias com crianças, idosos, pessoa com deficiência,
gestante e nutriz.
Art. 13. Terão direito ao benefício eventual de alimentação:
I. prioritariamente, as famílias cadastradas no Cadastro Único para
programas sociais do Governo Federal;
II. prioritariamente, os indivíduos com renda per capita de ¼ (um
quarto) do salário mínimo;
III. prioritariamente, para famílias com crianças, idosos, pessoa com
deficiência, gestantes e nutriz;
IV. as pessoas domiciliadas no município de Votorantim.
§ 1º Serão admitidas exceções ao público prioritário, mediante
justificativa, por escrito, pelo técnico responsável pelo atendimento, o qual
deverá emitir parecer técnico em seu estudo.
§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de
renda mensal per capita familiar, a equipe técnica do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, responsável pelo atendimento, poderá conceder o
benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade temporária.
§ 3º A gestão poderá, também, acatar exceções para concessão de
benefícios eventuais, enviados com parecer técnico, elaborado pelo órgão
gestor de atendimento socioassistencial, podendo inclusive indicar pessoas
para tal avaliação.
Seção II
Benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar
Art. 14. O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se
em uma prestação temporária não contributiva, em prestação de serviço
relativos à necessidade do sepultamento, visando atender preferencialmente as
necessidades urgentes da família e reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Art. 15. O benefício de auxílio funeral em Votorantim ocorrerá na forma
de prestação de serviços oferecidos diretamente pelas empresas funerárias,
concessionárias do município, devendo contemplar fornecimento de:
I. fornecimento de caixão e urnas mortuárias;
II. remoção e transporte de cadáveres, ossadas e membros;
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III. ornamentação e instalação mortuária de quaisquer espécies;
IV. transporte de coroas e flores nos cortejos fúnebres;
V. transporte de acompanhantes de cortejos fúnebres, diretamente ou
através de terceiros;
VI. transporte de esquife, urnas ou caixões, exclusivamente em carros
funerários;
VII. transporte fúnebre dentro do município ou deste para outros
municípios, respeitada a legislação de cada cidade;
VIII. realização de velório ou similar;
IX. fornecimento de aparelho de ozona;
X. instalação e manutenção de prédios com salas de velórios;
XI. intermediação de serviços nas repartições públicas municipais e
cartórios de Registro Civil.
Parágrafo único. É vedada a concessão de auxílio funeral, na forma de
pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art. 16. O município deve garantir a existência de plantão 24 horas,
para orientação do benefício eventual de auxílio funeral, indicando a
concessionária do atendimento do dia, podendo este serviço ser prestado pelo
órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos e Secretarias.
Art. 17. Ocorrendo o óbito, os familiares deverão procurar a
concessionária funerária indicada, preencher formulário próprio da
concessionária e no prazo afixado no art. 19, apresentá-lo em uma das
unidades do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Parágrafo único. Nos territórios onde não houver unidade de CRAS –
Centro de Referência de Assistência Social o representante do beneficiário
deverá procurar a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.
Art. 18. A concessionária funerária, além do formulário de que trata o
art. 17, fornecerá ao requerente a lista de documentos necessários para a
concessão do benefício, endereços das unidades de CRAS, em acordo com sua
área de abrangência, e informará sobre requisitos para a concessão do
benefício.
Art. 19. O representante do beneficiário deverá agendar atendimento no
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS da área de abrangência do
endereço de residência do beneficiário, onde o atendimento não poderá ocorrer
em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir da data do sepultamento,
devendo apresentar os seguintes documentos:
I – cadastro único atualizado,
II – documento oficial que comprove o óbito;
III – documentação comprobatória da renda familiar;
IV – documento pessoal do representante e do beneficiário;
V – comprovante de endereço em nome do beneficiário;
VI – documento da funerária informando os serviços prestados com
assinatura do requerente.
Art. 20. O solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias a partir da
data do laudo da equipe técnica do CRAS para apresentar à concessionária
funerária o documento constando o deferimento ou indeferimento do benefício.
Art. 21. No caso de indeferimento, mediante justificativa por escrito
do técnico responsável, caberá ao interessado, no prazo máximo de sete dias
úteis, a possibilidade de recurso que será analisado pelo órgão gestor ou a
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quem vier ser indicado, para que analise as questões de vulnerabilidade
temporária.
Art. 22. Caso o corpo não se encontrar nesse município, em situação
excepcional, avaliada pelo gestor, será garantido o limite de até 240 km (ida
e volta) para o transporte do corpo.
Parágrafo único. Não será permitido que a família extrapole o limite de
quilômetros.
Art. 23. Terá direito ao benefício de auxílio funeral o beneficiário
cuja família tenha como renda per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário
mínimo federal vigente.
Art. 24. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos familiares rompidos e/ou em situação de rua, a
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda será responsável pela concessão do
benefício e se necessário o translado do corpo, uma vez que não haverá
familiar responsável.
Seção III
Benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado
de calamidade pública.
Art. 25. O benefício eventual prestado em virtude de situação de
emergência e/ou estado de calamidade pública é concedido na forma de serviço
e/ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos atingidos.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo atende
preferencialmente:
I. a segurança de meios para sobrevivência aos atingidos;
II. a redução dos danos sobre a autonomia aos atingidos;
III. o direito ao abrigo para os atingidos;
IV. a condição de minimização das rupturas ocorridas aos atingidos; e
V. a condição de convivência familiar aos atingidos.
§ 2º O gestor municipal responsável pela Assistência Social deve
articular a concessão do benefício eventual prestado em virtude de situação
de emergência e/ou estado de calamidade pública aos serviços
socioassistenciais tipificados nacionalmente, prioritariamente ao serviço de
proteção em situações de calamidade pública e de emergências, regulamentado
pela Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009 e demais portarias e resoluções pertinentes.
§ 3º A situação de emergência de que se trata o caput caracteriza-se
pela situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos
que implicam no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público.
§ 4º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo
poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, desastres, desabamentos, incêndios, pandemias, e
outras situações que causem sérios danos à comunidade afetada, ou a vida de
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seus integrantes, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento
substancial da capacidade de resposta do poder público.
§ 5º A concessão do benefício eventual em virtude de situação de
emergência e/ou calamidade pública se dará após avaliação técnica.
Seção IV
Benefício eventual na forma de auxílio aluguel social.
Art. 26. O benefício eventual na forma de Auxilio Aluguel Social,
consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel
residencial à família que:
I. se encontrar em situação de emergência, em razão de residir em áreas
de risco, insalubres, que perderam a moradia em razão de enchente,
alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do
gênero;
II. se encontrar em situação de vulnerabilidade social, residindo em
áreas púbicas, identificadas de relevante interesse público, que ensejam a
desocupação, cujas famílias ou indivíduos foram cadastradas, previamente, por
equipe técnica.
Parágrafo único. A família ou pessoa deverá comprovar mediante
inscrição no Cadastro Único ou outro meio que reside no local há pelo menos
seis meses no local, como comprovante emitido pelas políticas de saúde e
educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde.
Art. 27. Para habilitar-se no presente benefício, deverão atender aos
seguintes requisitos:
I. apresentar CPF, Carteira de identidade ou documento pessoal com
foto, comprovante de renda atualizado de todos os membros da família e
Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade;
II. pertencer a família cuja renda per capita seja igual ou inferior a
meio salário mínimo vigente;
III. declarar o tempo de moradia no local;
IV. declarar não possuir imóvel próprio no município ou fora dele;
V. apresentar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 1º No caso de situação de emergência em que a família resida em
imóvel próprio, declarar que é seu único imóvel no município ou fora dele.
§ 2º Na hipótese de o requerente não possuir Cadastro Único e/ou algum
documento, a equipe técnica do CRAS e/ou da gestão deverá auxiliá-lo nos
encaminhamentos sob a pena de não ser beneficiado.
Art. 28. O benefício eventual de auxílio moradia será concedido a
apenas uma das pessoas da mesma família, residente em moradia a ser
desocupada e caberá à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda a gestão e o
acompanhamento do benefício.
Art. 29. O período de vigência do referido benefício será de no máximo
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante
avaliação realizada pela equipe multiprofissional do CRAS.
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Parágrafo único. O órgão gestor poderá, também, acatar exceções para a
vigência desse benefício, enviados com parecer, elaborado pela equipe técnica
de atendimento socioassistencial.
Art. 30. O subsídio poderá ser suspenso ou revogado, a qualquer tempo,
quando configurada alguma das hipóteses:
I. o beneficiário não cumprir com as exigências desta Lei;
II. o beneficiário conquistar autonomia financeira;
III. for comprovada a utilização indevida do subsídio.
Parágrafo único. Considera-se autonomia financeira para os fins dessa
Lei a capacidade do beneficiário de arcar com os custos decorrentes de sua
própria subsistência.
Art. 31. O Poder Executivo providenciará a elaboração de Decreto,
regulamentando, dentre outros, os seguintes assuntos:
I. os procedimentos necessários para cadastramento das famílias a serem
atendidas;
II. os critérios para o pagamento do benefício e as exigências a serem
cumpridas;
III. o quantitativo de benefícios que poderá ser utilizado em cada
situação do Art. 26;
IV. as formas de operacionalização de referido benefício, de
acompanhamento e controle social;
V. o número de benefícios a serem concedidos, fixados de acordo com a
dotação orçamentária existente para esta finalidade;
VI. o valor do benefício;
VII. os demais casos omissos nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de o número de indivíduos ou de famílias
elegíveis para o benefício superar o quantitativo de vagas existentes,
conforme a disponibilidade orçamentária, será dada prioridade àqueles que se
encontrem em situação de maior vulnerabilidade, conforme critério de
preferência a ser estabelecido em Decreto.
Seção V
Benefício eventual de passagem para recâmbio.
Art. 32. O benefício eventual na forma de vulnerabilidade temporária
para atendimento da necessidade de recâmbio, será concedido, em bilhete, em
valor definido após a cotação realizada pelo órgão gestor da Secretaria de
Cidadania e Geração de Renda.
§ 1º O benefício eventual de vulnerabilidade temporária, que trata o
caput, constitui-se no fornecimento de passagens intermunicipais e/ou
interestaduais (rodoviárias) em ocasiões em que se faça necessário o recâmbio
de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, vulnerabilidade
social, em situação de rua e/ou crianças e adolescentes atendidos pelo
Conselho Tutelar que necessitem voltar ao convívio familiar.
§ 2º É competência do Conselho Tutelar deliberar pelo benefício
eventual ou outros meios de recâmbio, se for menor.
§ 3º A concessão da passagem deverá ser feita mediante parecer da
equipe técnica do CRAS e CREAS, do Conselho Tutelar ou da Casa de Passagem.
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§ 4º As equipes técnicas deverão apresentar ao órgão gestor detalhado
relatório da situação, justificando a necessidade de recâmbio.
§ 5º A aquisição e o pagamento da passagem serão feitos pela
administração da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, levando em
consideração a dotação orçamentária.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 33. Caberá ao Órgão Gestor da Secretaria de Cidadania e Geração de
Renda:
I. a coordenação, a concessão, o acompanhamento e a avaliação da
prestação de contas dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II. expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à normatização e a operacionalização dos benefícios
eventuais;
III. regulamentar a concessão dos benefícios eventuais previstos nesta
Lei;
IV. a propositura, sempre que necessário, de revisão da regulamentação
municipal.
Art. 34. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fiscalizar
a aplicação da Lei, bem como fornecer ao órgão gestor, através de
documentação escrita, sobre irregularidades da aplicação dos benefícios
eventuais.
Art. 35. As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas,
quando houver dotações previstas e consignadas em lei orçamentária.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 19 de outubro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL