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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 119, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 036, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a
abrir crédito adicional suplementar por anulação
parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Um milhão, novecentos
e cinquenta mil reais), para cobrir despesas com Folha de Pagamento
competência Dezembro, bem como a segunda parcela do décimo terceiro
salário dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção dos serviços
02.12.01.10.301.0004-2.002
3.1.90.11.00.0004 Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal civil.R$ 1.800.000,00
3.1.90.13.00.0005 – Obrigações Patronais......................R$ 150.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, da
seguinte verba:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao Covid-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0078
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.950.000,00
FR – 01 Recurso Tesouro
Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, em 09 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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