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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 120, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 037, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a
abrir crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.074.892,80 (Um milhão, setenta e
quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para
cobrir despesas com manutenção de leitos do Programa de Enfrentamento ao
Covid-19, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao Covid-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0081
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$ 1.074.892,80
FR – 05 Recurso Federal
Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar previsto no
artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de
arrecadação, da conta corrente no banco Caixa Econômica Federal
2196/006/00624044-7, que recepcionou a importância de R$ 57.446,40 na
data de 02/12/2021 e o montante de R$ 1.017.446,40 na data de 06/12/2021,
recursos a serem utilizados na manutenção de leitos de clínica e leitos
de UTI do Hospital Municipal, para atendimento exclusivo dos pacientes
COVID-19.
Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, em 09 de dezembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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