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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias (R$ 1.074.892,80).
native_id15153

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Extraordinária, realizada em: 16/12/2021. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-12-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Extraordinária de 16/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T10:52:27.700714-03:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 120, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 037, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORATIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.074.892,80 (Um milhão, setenta e 
quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para 
cobrir despesas com manutenção de leitos do Programa de Enfrentamento ao 
Covid-19, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao Covid-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.39.00.0081
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$ 1.074.892,80
FR – 05 Recurso Federal
Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar previsto no 
artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, da conta corrente no banco Caixa Econômica Federal 
2196/006/00624044-7, que recepcionou a importância de R$ 57.446,40 na 
data de 02/12/2021 e o montante de R$ 1.017.446,40 na data de 06/12/2021, 
recursos a serem utilizados na manutenção de leitos de clínica e leitos 
de UTI do Hospital Municipal, para atendimento exclusivo dos pacientes 
COVID-19.
Art. 3º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, em 09 de dezembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo

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