| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Poder Executivo pretende realizar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), neste ano de 2022; em caso positivo, para quando poderia enviar um Projeto de Lei para a apreciação do Legislativo; quais seriam as regras para a adesão dos munícipes a esse Programa de Parcelamento Incentivado; qual é a quantidade de contribuintes inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa; qual o valor atualizado da dívida ativa (em reais); e, quais são as ações que o Poder Executivo realiza, atualmente, para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 004/22 CONSIDERANDO que, é de interesse do Poder Público Municipal, o aquecimento da economia, no sentido de aumentar a arrecadação com impostos, e, consequentemente, acelerar os investimentos para a melhoria dos serviços destinados à população; CONSIDERANDO ainda que, nossa cidade possui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), realizado pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), justamente, para incentivar a quitação de débitos municipais por parte dos munícipes; CONSIDERANDO que, a abertura do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI é um momento oportuno, muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o município de Votorantim, haja vista a possibilidade de se conceder descontos nos juros de mora e na multa, reduzindo a dívida do contribuinte, de forma bastante expressiva; CONSIDERANDO que, esse programa pode beneficiar os munícipes que estão inscritos ou não, na dívida ativa, e que possuam débitos com o município, a exemplo de IPTU, ISS, e outros, não tributários; e, CONSIDERANDO que, vários munícipes têm nos procurado e nos questionado para saberem se, neste ano de 2022, a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), vai lançar o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, para incentivar a quitação de débitos municipais aos que desejarem fazerem a regularização de suas pendências com o município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo pretende realizar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda neste ano de 2022? b) Em caso positivo, para quando poderia nos enviar um Projeto de Lei para a apreciação do Legislativo? Poderia nos informar quais seriam as regras para a adesão dos munícipes a esse Programa de Parcelamento Incentivado? c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o motivo? d) Qual é a quantidade de contribuintes inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa? Qual o valor atualizado da dívida ativa (em reais)? e) Quais são as ações que o Poder Executivo realiza, atualmente, para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova Tropical FM; e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de fevereiro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador