br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaQuestiona a Administração se o Poder Executivo pretende realizar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), neste ano de 2022; em caso positivo, para quando poderia enviar um Projeto de Lei para a apreciação do Legislativo; quais seriam as regras para a adesão dos munícipes a esse Programa de Parcelamento Incentivado; qual é a quantidade de contribuintes inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa; qual o valor atualizado da dívida ativa (em reais); e, quais são as ações que o Poder Executivo realiza, atualmente, para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas.
native_id15204

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 004/22
CONSIDERANDO que, é de interesse do Poder Público Municipal, o aquecimento da 
economia, no sentido de aumentar a arrecadação com impostos, e, consequentemente, acelerar os 
investimentos para a melhoria dos serviços destinados à população;
CONSIDERANDO ainda que, nossa cidade possui o Programa de Parcelamento Incentivado
(PPI), realizado pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos
(SENJ), justamente, para incentivar a quitação de débitos municipais por parte dos munícipes;
CONSIDERANDO que, a abertura do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI é um 
momento oportuno, muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o 
município de Votorantim, haja vista a possibilidade de se conceder descontos nos juros de mora 
e na multa, reduzindo a dívida do contribuinte, de forma bastante expressiva;
CONSIDERANDO que, esse programa pode beneficiar os munícipes que estão inscritos ou não, 
na dívida ativa, e que possuam débitos com o município, a exemplo de IPTU, ISS, e outros, não 
tributários; e,
CONSIDERANDO que, vários munícipes têm nos procurado e nos questionado para saberem 
se, neste ano de 2022, a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos 
(SENJ), vai lançar o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, para incentivar a quitação de 
débitos municipais aos que desejarem fazerem a regularização de suas pendências com o 
município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo pretende realizar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda 
neste ano de 2022?
b) Em caso positivo, para quando poderia nos enviar um Projeto de Lei para a apreciação do 
Legislativo? Poderia nos informar quais seriam as regras para a adesão dos munícipes a esse 
Programa de Parcelamento Incentivado?
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o motivo?
d) Qual é a quantidade de contribuintes inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa? 
Qual o valor atualizado da dívida ativa (em reais)?
e) Quais são as ações que o Poder Executivo realiza, atualmente, para recuperar créditos das
pessoas físicas e jurídicas?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova 
Tropical FM; e Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

open original →