texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 2022.
Fixa a revisão geral anual dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no art.
37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º. A revisão geral anual dos servidores públicos e Vereadores da Câmara Municipal de
Votorantim observará o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim o reajuste de
10% (dez por cento).
Parágrafo único. A revisão prevista de 5% no artigo 1º e o reajuste de 10% deste artigo são
cumulativos e incidirão sobre os vencimentos de janeiro de 2022, conforme tabelas constantes dos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara
Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores
Recebidos (R$)
Valor Vale-Alimentação
(R$) Total
ValeAlimentação
(R$)
A Descontar
do
Servidor
Parte da
Câmara
Até 3.245,25 2,00 646,66 648,66
Até 4.819,20 2,00 552,72 554,72
Acima de 4.819,21 2,00 505,72 507,72
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O art. 1º do presente Projeto fixa a Revisão Geral Anual (RGA) dos Vereadores e
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, com objetivo de recompor a perda
inflacionária acumulada nos respectivos subsídios e remuneração, sem distinção de índices
com os servidores públicos do Poder Executivo Municipal (art. 37, inciso X, da Constituição
Federal).
O art. 2º pretende repor, a título de Reajuste, o poder de compra dos servidores,
consideravelmente prejudicado em razão do congelamento de salários instituído pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
Assim, considerando a autonomia administrativa e financeira desta Casa
Legislativa, bem como a disponibilidade orçamentária, procedemos à plena recomposição da
perda inflacionária dos vencimentos dos servidores.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
open original →