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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaFixa a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
native_id15211

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/02/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-02-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 22/02/2022.
2022-02-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (01/02/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:24:02.040483-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 2022.
Fixa a revisão geral anual dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Votorantim, estabelecido no art. 
37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º. A revisão geral anual dos servidores públicos e Vereadores da Câmara Municipal de 
Votorantim observará o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim o reajuste de 
10% (dez por cento).
Parágrafo único. A revisão prevista de 5% no artigo 1º e o reajuste de 10% deste artigo são 
cumulativos e incidirão sobre os vencimentos de janeiro de 2022, conforme tabelas constantes dos 
Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara 
Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores 
Recebidos (R$)
Valor Vale-Alimentação 
(R$) Total
Vale￾Alimentação 
(R$)
A Descontar 
do
Servidor
Parte da
Câmara
Até 3.245,25 2,00 646,66 648,66
Até 4.819,20 2,00 552,72 554,72
Acima de 4.819,21 2,00 505,72 507,72
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O art. 1º do presente Projeto fixa a Revisão Geral Anual (RGA) dos Vereadores e 
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, com objetivo de recompor a perda 
inflacionária acumulada nos respectivos subsídios e remuneração, sem distinção de índices 
com os servidores públicos do Poder Executivo Municipal (art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal).
O art. 2º pretende repor, a título de Reajuste, o poder de compra dos servidores, 
consideravelmente prejudicado em razão do congelamento de salários instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 173/2020.
Assim, considerando a autonomia administrativa e financeira desta Casa 
Legislativa, bem como a disponibilidade orçamentária, procedemos à plena recomposição da 
perda inflacionária dos vencimentos dos servidores.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário

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