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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAltera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 2017 e dá outras providências.
native_id15212

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Retirado — Foi retirado em Plenário para melhores estudos.
2022-02-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (01/02/2022)

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texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2022.
Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 
2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos
 11
10
01
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete 
Parlamentar
Chefe de Gabinete da 
Presidência
I
I
I
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Serviços de 
Administração de 
Pessoal
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Compras, Patrimônio e 
Almoxarifado
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de Informática
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
na área de Tecnologia da 
Informação (TI)
01 Coordenador de 
Serviços de Secretaria, 
Expediente, Protocolo e 
Arquivo
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Serviços de Transporte 
e Manutenção
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e 
CNH no mínimo tipo B
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
01 Assessor de 
Comunicação
IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em 
Comunicação Social com 
habilitação em Jornalismo
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito, 
com registro na OAB
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito 
ou Administração
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020)
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas 
em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente resolução visa sanar vício apontado nos pareceres jurídico nº 02/2022 e 06/2021,
qual menciona que a Resolução foi promulgada e publicada em 15 de dezembro de 2020, dentro do prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, o que é 
proibido por Lei. 
Ainda, no parecer nº 02/2022 é aventada a possibilidade de sanar o vício mediante a edição de 
nova resolução, o que foi acatado pela Mesa Diretora. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres 
Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário

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