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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2022.
Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de
2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos
11
10
01
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete
Parlamentar
Chefe de Gabinete da
Presidência
I
I
I
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de
Administração de
Pessoal
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Compras, Patrimônio e
Almoxarifado
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de Informática
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
na área de Tecnologia da
Informação (TI)
01 Coordenador de
Serviços de Secretaria,
Expediente, Protocolo e
Arquivo
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de Transporte
e Manutenção
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e
CNH no mínimo tipo B
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
01 Assessor de
Comunicação
IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em
Comunicação Social com
habilitação em Jornalismo
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito,
com registro na OAB
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito
ou Administração
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020)
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas
em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente resolução visa sanar vício apontado nos pareceres jurídico nº 02/2022 e 06/2021,
qual menciona que a Resolução foi promulgada e publicada em 15 de dezembro de 2020, dentro do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, o que é
proibido por Lei.
Ainda, no parecer nº 02/2022 é aventada a possibilidade de sanar o vício mediante a edição de
nova resolução, o que foi acatado pela Mesa Diretora.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres
Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
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