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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 615.073,96 (seiscentos e quinze mil e setenta e três
reais e noventa e seis centavos), na seguinte rubrica do orçamento
vigente:
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Obras e Instalações
02.14.06.13.392.0007-1.041.4.4.90.51.00–02...............R$ 615.073,96
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 615.073,96
(seiscentos e quinze mil e setenta e três reais e noventa e seis
centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do Termo de Convênio nº 000128/2021 por meio da Secretaria
de Turismo e Viagens do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 25 de janeiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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