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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Equipamento e Material Permanente
02.09.01.15.451.0009-1.001.4.4.90.52.00–05...............R$ 191.000,00
F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 191.000,00
(cento e noventa e um mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto
com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 915321/2021 –
Plataforma +Brasil, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822 de 07 de julho de 2021 e
a Lei Orçamentária Anual nº 2.858 de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 25 de janeiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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