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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 301.900,00 (trezentos e um mil e novecentos reais) na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Equipamento e Material Permanente
02.10.01.18.541.0014-1.001.4.4.90.52.00–02..................R$ 301.900,00
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 301.900,00
(trezentos e um mil e novecentos reais), autorizado no artigo 1º, será
coberto com recursos provenientes do Contrato BB/FECOP nº 000062/2021,
formalizado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do
Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021, e a Lei
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 28 de janeiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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