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← Votorantim (SP)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a criação de novas vagas para o cargo público que menciona e dá outras providências.
native_id15227

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Retirado — Retirado pelo líder do governo durante a 5ª S.O. em 24/02/2022.
2022-02-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 24/02/2022.
2022-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (08/02/2022)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de novas vagas 
para o cargo público que menciona e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) novas vagas para o cargo público 
efetivo de Contador, passando de 07 (sete) para 10 (dez), a serem 
providas mediante habilitação e classificação em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 03 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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