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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose.
native_id15229

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 18/02/2022.
2022-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (08/02/2022)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 2022 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Votorantim a Semana Municipal de 
Conscientização e Educação sobre Endometriose. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art.1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim 
a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente 
no mês de março, na semana que compreende o dia 13 (treze), quando se comemora o Dia Nacional da 
Luta contra a Endometriose. 
 Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose 
tem por objetivo: 
 I- Dar visibilidade à problemática da Endometriose como doença com implicações médicas e 
sociais; 
 II- Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, 
profissionais da área de saúde e sociedade em geral; 
 III- Incentivar a informação e conscientização das munícipes de todas as idades e classes 
sociais, para que procurem diagnóstico preciso e tratamento eficaz; 
 IV- Incentivar o diagnóstico precoce, bem como o tratamento integral, oportuno e universal das 
munícipes; 
 V- Incentivar a classe médica e acadêmica em saúde da cidade a discutir diagnóstico e 
tratamentos, bem como estudos dos desdobramentos da doença; 
 VI- Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de 
Endometriose; 
 VII- Acolher mulheres portadoras da doença, bem como divulgar ações terapêuticas, 
reabilitadoras e legais ligadas à Endometriose e seus desdobramentos; 
 VIII- Contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e 
equitativo dos serviços públicos para portadoras da Endometriose; 
 IX - Incentivar acesso democrático às implicações e informações sobre técnicas de 
diagnósticos, exames necessários e alternativas de tratamento, tanto em relação aos sintomas, à própria 
doença e sua possível cura, quanto os relativos à possível infertilidade da mulher portadora. 
 Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões, audiências, palestras, 
campanhas, conferências, divulgações através de cartilhas, cartazes, informativos, mídias sociais 
dentre outros, com o objetivo de conscientizar as mulheres com relação à mencionada doença. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Parágrafo único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações para dar 
continuidade à conscientização e educação ao tema. 
 Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de fevereiro de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de sete milhões de mulheres 
brasileiras possuem endometriose e, 175 milhões de mulheres ao redor do mundo, sendo que o tempo 
médio é de dez anos para a descoberta da doença. 
A endometriose é caracterizada pela presença de células semelhantes à do endométrio em outras 
partes do corpo, como ovários, intestinos, bexiga, chegando até órgãos como pulmão e coração, nos casos 
mais raros. Os motivos para a ocorrência dessas células se alojarem em outros órgãos do corpo feminino
ainda são estudados por especialistas, mas fatores como: baixa imunidade, alimentação inflamatória, 
estresse, situações emocionais, dentre outros, são elencados como agravantes da doença. 
Os estudos ainda indicam que, mulheres portadoras de endometriose estão mais propensas ao 
desenvolvimento de doenças autoimunes, como: hipotireoidismo, asma, fibromialgia, lúpus, entre outras.
De acordo com dados divulgados pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e 
Obstetrícia (Febrasgo), 50% dos casos de infertilidade nas mulheres estão relacionados à endometriose.
Uma em cada dez mulheres sofrem com cólicas incapacitantes, hemorragias e anemias, dores crônicas nas 
costas e membros, dores durante a relação sexual; diarreia e dores intestinais, náuseas, hipersensibilidade, 
enxaquecas: sintomas estes que, dentre outros, muitas vezes são intensificados nos períodos menstruais e 
causam, além de transtornos sociais e familiares, incapacidade para o trabalho preponderantemente 
durante alguns dias do mês. 
Os sintomas da endometriose, implacáveis, vão muito além dos transtornos menstruais e, 
principalmente por levarem à incompreensão social e ao isolamento, muitas vezes, a doença tem reflexos
emocionais e psiquiátricos nas portadoras, como: a depressão, os transtornos de humor e a ideação 
suicida. 
Por prejudicar sobremaneira a qualidade de vida, a saúde emocional da mulher e de sua família, e 
por seu inegável impacto social, pois a doença acaba prejudicando a vida profissional e produtiva de 
milhões de mulheres, é que se justifica o empenho da municipalidade para que se incentivem ações de 
conscientização, educação, diagnóstico precoce e tratamento das mulheres portadoras, independente de 
sua idade ou classe social. 
Acredita-se ser fundamental que se incentive, também, o grande número de acadêmicos e 
profissionais em saúde da nossa cidade, de forma que, sejam incentivados estudos e debates sobre o tema 
de forma integrada - e propiciem aqui um polo de acolhimento e tratamento, o qual só trará mais 
benefícios e campos de pesquisa para nossa cidade. 
Justifica-se, ademais, o empenho municipal porque o mundo clama pela conscientização sobre a 
Endometriose. 
Foi convencionado internacionalmente o movimento "Yellow March" (ou "Março Amarelo"), ou, 
ainda, "Endomarch" - em português "Endomarço". Em âmbito estadual existe a Lei 16.635 de 05 de 
janeiro de 2018, instituindo durante o mês de março a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização 
dos Males Causados pela Endometriose". A escolha "não foi aleatória": escolheu-se o dia 13 por ter 
acontecido nesta data, no Brasil, o primeiro evento "Endomarcha" (em referência ao "Endomarço"). 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Por fim, estando plenamente demonstrada a necessidade e relevância da matéria, conto com o 
apoio dos Nobres Pares para aprovar o Projeto. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador

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