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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Votorantim a Semana Municipal de
Conscientização e Educação sobre Endometriose.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim
a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente
no mês de março, na semana que compreende o dia 13 (treze), quando se comemora o Dia Nacional da
Luta contra a Endometriose.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose
tem por objetivo:
I- Dar visibilidade à problemática da Endometriose como doença com implicações médicas e
sociais;
II- Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares,
profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
III- Incentivar a informação e conscientização das munícipes de todas as idades e classes
sociais, para que procurem diagnóstico preciso e tratamento eficaz;
IV- Incentivar o diagnóstico precoce, bem como o tratamento integral, oportuno e universal das
munícipes;
V- Incentivar a classe médica e acadêmica em saúde da cidade a discutir diagnóstico e
tratamentos, bem como estudos dos desdobramentos da doença;
VI- Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de
Endometriose;
VII- Acolher mulheres portadoras da doença, bem como divulgar ações terapêuticas,
reabilitadoras e legais ligadas à Endometriose e seus desdobramentos;
VIII- Contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e
equitativo dos serviços públicos para portadoras da Endometriose;
IX - Incentivar acesso democrático às implicações e informações sobre técnicas de
diagnósticos, exames necessários e alternativas de tratamento, tanto em relação aos sintomas, à própria
doença e sua possível cura, quanto os relativos à possível infertilidade da mulher portadora.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões, audiências, palestras,
campanhas, conferências, divulgações através de cartilhas, cartazes, informativos, mídias sociais
dentre outros, com o objetivo de conscientizar as mulheres com relação à mencionada doença.
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Parágrafo único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações para dar
continuidade à conscientização e educação ao tema.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de sete milhões de mulheres
brasileiras possuem endometriose e, 175 milhões de mulheres ao redor do mundo, sendo que o tempo
médio é de dez anos para a descoberta da doença.
A endometriose é caracterizada pela presença de células semelhantes à do endométrio em outras
partes do corpo, como ovários, intestinos, bexiga, chegando até órgãos como pulmão e coração, nos casos
mais raros. Os motivos para a ocorrência dessas células se alojarem em outros órgãos do corpo feminino
ainda são estudados por especialistas, mas fatores como: baixa imunidade, alimentação inflamatória,
estresse, situações emocionais, dentre outros, são elencados como agravantes da doença.
Os estudos ainda indicam que, mulheres portadoras de endometriose estão mais propensas ao
desenvolvimento de doenças autoimunes, como: hipotireoidismo, asma, fibromialgia, lúpus, entre outras.
De acordo com dados divulgados pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e
Obstetrícia (Febrasgo), 50% dos casos de infertilidade nas mulheres estão relacionados à endometriose.
Uma em cada dez mulheres sofrem com cólicas incapacitantes, hemorragias e anemias, dores crônicas nas
costas e membros, dores durante a relação sexual; diarreia e dores intestinais, náuseas, hipersensibilidade,
enxaquecas: sintomas estes que, dentre outros, muitas vezes são intensificados nos períodos menstruais e
causam, além de transtornos sociais e familiares, incapacidade para o trabalho preponderantemente
durante alguns dias do mês.
Os sintomas da endometriose, implacáveis, vão muito além dos transtornos menstruais e,
principalmente por levarem à incompreensão social e ao isolamento, muitas vezes, a doença tem reflexos
emocionais e psiquiátricos nas portadoras, como: a depressão, os transtornos de humor e a ideação
suicida.
Por prejudicar sobremaneira a qualidade de vida, a saúde emocional da mulher e de sua família, e
por seu inegável impacto social, pois a doença acaba prejudicando a vida profissional e produtiva de
milhões de mulheres, é que se justifica o empenho da municipalidade para que se incentivem ações de
conscientização, educação, diagnóstico precoce e tratamento das mulheres portadoras, independente de
sua idade ou classe social.
Acredita-se ser fundamental que se incentive, também, o grande número de acadêmicos e
profissionais em saúde da nossa cidade, de forma que, sejam incentivados estudos e debates sobre o tema
de forma integrada - e propiciem aqui um polo de acolhimento e tratamento, o qual só trará mais
benefícios e campos de pesquisa para nossa cidade.
Justifica-se, ademais, o empenho municipal porque o mundo clama pela conscientização sobre a
Endometriose.
Foi convencionado internacionalmente o movimento "Yellow March" (ou "Março Amarelo"), ou,
ainda, "Endomarch" - em português "Endomarço". Em âmbito estadual existe a Lei 16.635 de 05 de
janeiro de 2018, instituindo durante o mês de março a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização
dos Males Causados pela Endometriose". A escolha "não foi aleatória": escolheu-se o dia 13 por ter
acontecido nesta data, no Brasil, o primeiro evento "Endomarcha" (em referência ao "Endomarço").
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Por fim, estando plenamente demonstrada a necessidade e relevância da matéria, conto com o
apoio dos Nobres Pares para aprovar o Projeto.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador