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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 2022
Institui a Bandeira da Emancipação de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Bandeira da Emancipação de Votorantim, como símbolo oficial a ser
hasteada, anualmente, durante a Semana da Emancipação, como parte das comemorações do
aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Art. 2º A Bandeira da Emancipação deverá compor no período indicado, o conjunto de
pavilhões expostos em frente ao Paço Municipal, na entrada da sede da Câmara Municipal e outros
órgãos e espaços públicos municipais que contarem com mastros para exposição e hasteamento.
Art. 3º São objetivos da instituição e exposição da Bandeira da Emancipação de Votorantim:
I – Intensificar o cultivo de costumes e gestos de notável importância para a construção da
identidade local;
II – Resgatar um momento histórico que gerou intensa movimentação democrática e condições
ideais para que Votorantim se emancipasse;
III – Propor com o gesto de hasteamento e exposição, homenagem a todos os vanguardeiros,
como ficaram conhecidos, os votorantinenses que lutaram a favor da campanha pelo desmembramento
do então distrito Votorantim da cidade-mãe Sorocaba.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de fevereiro de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer ações promovidas pela municipalidade que
elevam e valorizam a identidade das pessoas com a cidade onde vivem.
O hasteamento solene e permanência temporária na entrada dos prédios públicos municipais é uma
forma de interação população-município durante um período festivo em que se celebra o aniversário de
Votorantim.
A Bandeira da Emancipação vem fortalecer essa relação com a comunidade, pois faz alusão a um
importante momento histórico, ajudando a ilustrar uma passagem que foi determinante para a evolução de
Votorantim.
Portanto merecedora do reconhecimento material, já que é através de seu simbolismo que se pode
resgatar e valorizar os sentimentos que afloram numa cidade que comemora seu aniversário, sem se
esquecer do seu passado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Ilustres Vereadores para a aprovação do presente Projeto.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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