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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaInstitui a Bandeira da Emancipação de Votorantim.
native_id15231

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/03/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-03-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 29/03/2022
2022-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (08/02/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-29T12:57:25.940208-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 2022 
Institui a Bandeira da Emancipação de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Fica instituída a Bandeira da Emancipação de Votorantim, como símbolo oficial a ser 
hasteada, anualmente, durante a Semana da Emancipação, como parte das comemorações do 
aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
 Art. 2º A Bandeira da Emancipação deverá compor no período indicado, o conjunto de 
pavilhões expostos em frente ao Paço Municipal, na entrada da sede da Câmara Municipal e outros 
órgãos e espaços públicos municipais que contarem com mastros para exposição e hasteamento. 
 Art. 3º São objetivos da instituição e exposição da Bandeira da Emancipação de Votorantim: 
 I – Intensificar o cultivo de costumes e gestos de notável importância para a construção da 
identidade local; 
 II – Resgatar um momento histórico que gerou intensa movimentação democrática e condições 
ideais para que Votorantim se emancipasse; 
 III – Propor com o gesto de hasteamento e exposição, homenagem a todos os vanguardeiros, 
como ficaram conhecidos, os votorantinenses que lutaram a favor da campanha pelo desmembramento 
do então distrito Votorantim da cidade-mãe Sorocaba. 
 Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de fevereiro de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer ações promovidas pela municipalidade que 
elevam e valorizam a identidade das pessoas com a cidade onde vivem. 
O hasteamento solene e permanência temporária na entrada dos prédios públicos municipais é uma 
forma de interação população-município durante um período festivo em que se celebra o aniversário de 
Votorantim. 
 
A Bandeira da Emancipação vem fortalecer essa relação com a comunidade, pois faz alusão a um 
importante momento histórico, ajudando a ilustrar uma passagem que foi determinante para a evolução de
Votorantim. 
Portanto merecedora do reconhecimento material, já que é através de seu simbolismo que se pode 
resgatar e valorizar os sentimentos que afloram numa cidade que comemora seu aniversário, sem se 
esquecer do seu passado. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos Ilustres Vereadores para a aprovação do presente Projeto. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 

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