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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a autorização de colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes.
native_id15232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 03/03/2022.
2022-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (08/02/2022)

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012, DE 2022 
Dispõe sobre a autorização de colocação de 
brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas 
portadoras de necessidades especiais em parques, 
praças e outros locais públicos destinados à prática 
de esportes. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votorantim, autorizado a despender recursos, para 
construção e reformas de parques, praças e outros locais que têm por objeto oferecer a prática de esportes 
e lazer, onde deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de
crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais. 
 Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixadas placas 
indicativas, com a seguinte informação: “Espaço Público adaptado para integração de pessoas com 
necessidades especiais”. 
 Art. 2º Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de 
serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais, sejam eles crianças ou adultos. 
 Art. 3º Os parques infantis serão implantados de forma gradual e progressiva. 
 Art. 4º É facultada ao Poder Executivo Municipal de Votorantim a celebração de novos convênios 
com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por 
pessoas portadoras de necessidades especiais nas praças, parques e outros locais públicos já existentes 
para a prática de esportes e lazer. 
 Art. 5º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de 
recursos próprios ou através de convênios entre o Poder Executivo do Estado ou União, destinados à 
prática de atividades de esporte e lazer, deverão ter acesso especial para cadeirantes, preferencialmente 
até o brinquedo. 
 Art. 6º A instalação dos espaços adaptados para as pessoas com necessidades especiais obedecerá 
as normas técnicas e legais vigentes. 
 Art. 7º As despesas de instalação correrão por conta de dotação do orçamento vigente e 
suplementada se necessário. 
 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 08 de fevereiro de 2022 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Este vereador, com base em estudos e avaliações técnicas, em especial para as pessoas portadoras 
de necessidades especiais, vem apresentar o referido Projeto de Lei Ordinária. Contudo, vimos que a 
Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece o lazer como direito social. Há que se ressalvar, 
porém, que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças portadoras de 
necessidades especiais – em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1975), da
qual o Brasil é signatário, que estabelece que as pessoas deficientes tenham o direito inerente de respeito 
por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, 
tenham os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. 
 Nosso entendimento é que devemos levar a todos o lazer, e as pessoas portadoras de necessidades 
especiais têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhes sejam
permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, as crianças portadoras de 
necessidades especiais são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, sendo que a maioria dos 
meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas crianças, 
não oferecendo brinquedos, nem materiais para os deficientes, incorrendo na lamentável e consequente 
segregação para o acesso e uso dos espaços. 
 Nosso trabalho visa garantir a todos o direito Constitucional estabelecido em nossa Carta Magna; 
a garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer tende a 
cooperar com a ressocialização dessas pessoas, que hoje passam boa parte do tempo em instituições 
especializadas. 
 O Poder Público visando, também à atenção especial às essas pessoas que lutam por um espaço 
mais democrático de lazer, não deve deixá-las para trás. A instalação de brinquedos adaptados nos 
parques e áreas de lazer permitirá que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à 
dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as
outras crianças. 
 Simplesmente o ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo 
positivamente para o crescimento pessoal. 
 Dessa forma, tanto os portadores de necessidades especiais quanto qualquer pessoa tem direito ao 
lazer, que deve ser oferecido a toda população, independente de qualquer condição. É o que se pretende
no presente caso, ampliando a participação das crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência 
física na vida social, mediante o acesso às instalações públicas. Essa proposta visa a um crescimento de 
inclusão social de inegável valor. 
 Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos 
nobres vereadores. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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