| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal, já está dando a devida ciência às empresas prestadoras de serviço no município – telefonia, internet e de TV a cabo – com relação à vigência da Lei nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021; se pretende realizar alguma campanha de divulgação da referida Lei Municipal; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 009/22 CONSIDERANDO que, no final de 2021, Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal Fabíola Alves da Silva Pedrico sancionou e promulgou a Lei nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim. Portanto, já está em pleno vigor em nosso Município; CONSIDERANDO que, há previsão de multas às empresas prestadoras de serviço no município que infringirem a referida legislação; CONSIDERANDO que, mesmo após a publicação da Lei, ainda encontramos cabos e fios pendurados em postes de vários bairros do município; e, a população reclama da poluição visual e teme que os fios e cabos soltos, sobretudo o que conduzem eletricidade, causem acidentes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal já está dando a devida ciência às empresas prestadoras de serviços no município – telefonia, internet e de TV a cabo – com relação à vigência da Lei nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021? b) A Administração Municipal pretende realizar alguma campanha de divulgação da referida Lei Municipal? c) Em caso afirmativo no item “b”, de que maneira este trabalho será realizado? d) Em caso negativo ao “item b”, qual é a justificativa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de fevereiro de 2022. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador