| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, informe se a Senhora Prefeita está trabalhando, juntamente com a sua equipe, para apresentar algum projeto que venha amenizar o elevado valor do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos Condomínios e Residenciais de Votorantim, para ser aplicado, já no ano de 2023; sobre a possibilidade de, a atual gestão fazer essa correção e, fortalecer os cofres do Poder Público com a redução do número de inadimplências referentes aos pagamentos de IPTU; qual é a porcentagem da inadimplência, envolvendo os Condomínios e Residenciais, junto ao nosso município; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 011/22 CONSIDERANDO que, desde o ano de 2013, antes de iniciar o mandato como parlamentar, este Vereador vem lutando por um pagamento mais justo de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em Votorantim, e assim que, assumi o mandato de Vereador, em 2017, intensifiquei essa luta, que veio a ganhar mais força com a união e participação dos condomínios, os quais vêm sendo representados pelos seus síndicos, na qual por consenso de todos, têm uma grande preocupação em relação ao valor do IPTU que é cobrado em nosso Município, tendo inclusive, realizado várias reuniões, desde de fevereiro de 2017, com a administração anterior e a atual gestão, juntamente com um grupo de síndicos e de representantes dos seguintes Condomínios e Residenciais (com edificações de moradias verticais, térreas e de sobrados): Alpha Clube Votorantim, Alphaville 01, Alphaville 02, Alphaville 03, Alphaville 04, Granville Guanabara, Ilha de Málaga, Residencial Bella Vista Sol/Brisa, Residencial Sunlake, Residencial Votorantim Jardim Serrano, Residencial Sinfonia, Residencial Veredas dos Bandeirantes, Residencial Bandeirantes, Residencial Vila Flora, Residencial Primavera, Residencial Parque Sicília, UP Vila Galli, UP Clube, Residencial Platinum, Residencial Real Park, e mais novo o Residencial Conquista, sendo assim, totalizando vinte e um condomínios residenciais, que somando são mais de dez mil famílias que, hoje, pagam o IPTU, e estão descontentes com esse valor absurdo de imposto predial em nossa cidade; CONSIDERANDO que, juntamente com o referido grupo de síndicos e representantes dos condomínios residenciais, este Vereador sempre propôs à Administração, a realização de estudos e de uma avaliação geral na cidade, com o objetivo de ajustar os valores da taxa da alíquota dos condomínios e residenciais do Município, e, possibilitar as adequações para a redução do valor de IPTU; CONSIDERANDO que, em 7 de julho de 2021, juntamente com os representantes legais dos condomínios e residenciais estivemos reunidos com Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, a qual abriu o diálogo com os representantes, se comprometendo em fazer um estudo para tentar chegar a uma futura redução dos valores do IPTU; e, sendo assim, temos a esperança que de que algo venha a ser feito, até porque, na gestão passada do Ex-Prefeito Fernando de Oliveira Souza, essa questão ficou apenas na conversa e na promessa; e nada se fez para realizar a revisão dos valores altíssimos dos impostos prediais do nosso município, sendo que, o então Prefeito havia assumido o compromisso que iria fazer algo que era questão de justiça social, mas infelizmente, foi apenas conversa e enganação a todos nós, que estávamos presentes na reunião e a todos os munícipes, que hoje moram em residencial e condomínio, em Votorantim; CONSIDERANDO ainda que, a cidade de Sorocaba conta com, pelo menos 687.357 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete) habitantes; já, Votorantim, conta com, pelo menos, 123.599 (cento e vinte e três mil e quinhentos e noventa e nove) habitantes. Porém, o que podemos observar, é que o valor do IPTU na cidade vizinha (Sorocaba) está bem abaixo do que nós, votorantinenses, pagamos. O que prejudica, muitas vezes, pessoas de escolherem residir em nosso município, e, novos investimentos de empresários, em Votorantim; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, para haver uma revisão, e, mudanças nos valores tributários, como é o caso do IPTU, a Administração atual precisa realizar um estudo, focando na revisão do IPTU, dos condomínios e residenciais, assim, fazendo a redução; CONSIDERANDO que, em outras cidades já fizeram essa correção das alíquotas e do IPTU sobre os valores venais, portanto, ressaltamos que a nossa cidade tem um valor muito elevado, fazendo a comparação de um empreendimento da mesma avenida que de um lado é Votorantim e outro é Sorocaba; e, podemos fazer a comparação de valores, sem a taxa de lixo. Um apartamento de 50 metros quadrados em Votorantim paga R$ 970,17; com a taxa de lixo, o valor do carnê fica em R$ 1.194,88, enquanto que, em Sorocaba, na mesma avenida, um apartamento de 67 metros quadrados, paga em média R$ 235,00 de IPTU, ressaltando que na maioria ainda tem o seu financiamento através do programa “Minha Casa, Minha Vida” e do programa “Casa Verde Amarela”, que mesmo assim, independente da classe social dos proprietários dos imóveis, não é justo essa discrepância nos valores do carnê de IPTU. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, nos informe o seguinte: a) Após a reunião realizada em 07 de julho de 2021, a Senhora Prefeita está trabalhando juntamente com a sua equipe para apresentar algo que venha amenizar esse elevado valor do IPTU dos condomínios e residenciais de Votorantim? b) Tendo em vista que este Vereador já solicitou, por meio do Ofício nº 01/2022, o agendamento de uma reunião para tratarmos sobre o assunto IPTU, juntamente com os representantes dos condomínios e residenciais, a fim de encontramos uma saída para o fato apontado, seria possível, a Senhora Prefeita nos apresentar algum projeto que venha amenizar esse elevado valor do IPTU? c) Sabemos que, as correções dos valores do IPTU, ocorre fechamento sempre no dia 20 de outubro do ano vigente. Sendo assim, seria possível a Senhora Prefeita nos apresentar algo que venha ser aplicado na cobrança do IPTU, de 2023? d) Como já é de pleno conhecimento da Senhora Prefeita toda essa situação da alíquota que foi criada em 2008, para receber os empreendimentos condomínios e residenciais em nosso Município, a Senhora Prefeita vê a possibilidade da sua gestão fazer esta correção até mesmo por justiça social, e assim, fortalecer os cofres do Poder Público, assim, abaixando o número de inadimplências referentes aos pagamentos de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em Votorantim? e) A Senhora Prefeita poderia nos informar, caso tenha esses dados, qual é a porcentagem da inadimplência, envolvendo os condomínios e residenciais, junto ao nosso município, para que assim, possamos ter essas informações atualizadas, para que este juntamente com os representantes dos condomínios possamos também trabalhar em cima dessas informações? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de fevereiro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador