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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaSolicita à Administração, para que informe, quais os critérios devem ser observados para que os acamados possam ser beneficiados com o Programa Melhor em Casa, na rede municipal de saúde; qual é o número de pacientes atendidos pelo Programa Melhor em Casa, em nosso município; quais os tipos de tratamentos são oferecidos pelo programa; qual é a frequência da visita dos profissionais da saúde nas residências; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 013/22 
CONSIDERANDO as constantes reclamações sobre a falta de atendimento, na rede de saúde 
em Votorantim, do Programa Melhor em Casa; e os diversos relatos de munícipes que têm 
familiares acamados e não conseguem o tratamento por esse programa; 
CONSIDERANDO que, segundo os munícipes, após uma primeira visita aos acamados, os 
responsáveis pelo programa alegam que os mesmos não se encaixam no Programa Melhor em 
Casa, mesmo diante da apresentação de todos os documentos médicos e da constatação que o 
paciente é acamado; 
CONSIDERANDO que, a Portaria MS Nº 2.527, de 27/11/2013 define a atenção domiciliar no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e que o Melhor em Casa é um programa criado pelo 
Governo Federal e tem como objetivo ampliar o atendimento domiciliar do Sistema Único de 
Saúde (SUS); e, 
CONSIDERANDO que, é de grande importância que o município busque parcerias com os 
governos Federal e Estadual, para que, da melhor forma, possa oferecer aos acamados um 
tratamento digno e humanizado pelo S.U.S. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais os critérios devem ser observados para que os acamados possam ser beneficiados com 
o Programa Melhor em Casa, na rede municipal de saúde? 
b) Qual é o número de pacientes atendidos pelo Programa Melhor em Casa, em nosso 
município? 
c) Quais os tipos de tratamentos são oferecidos pelo programa? E qual é a frequência da visita 
dos profissionais da saúde nas residências? 
d) Qual é o público alvo para o programa? Abrange todas as idades? 
Que do deliberado se dê ciência à Ilustríssima Senhora Izilda Maris Chiozzoto de Moraes, 
Secretária Municipal de Saúde; ao Conselho Municipal de Saúde, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de fevereiro de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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