| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como a Presidência da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para que nos informem: se é verídica a informação de que há um processo licitatório em trâmite na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim (Fundação), para a contratação de uma nova empresa de Convênio Médico para atender os funcionários públicos municipais; qual é a atual empresa de Convênio Médico de Saúde contratada pela Fundação; e, caso haja um novo contrato do Convênio Médico, questiona se foi apresentado um plano de atendimento de saúde mais amplo ou se foi descrito no edital, um plano de menor atendimento de médicos e hospitais aos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim; e quais valores foram alterados no pagamento do Plano de Saúde dos funcionários públicos municipais, desde o mês de janeiro de 2021 até os dias atuais, bem como, as futuras alterações de valores nos planos, caso tenham um |
| native_id | 15270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 015/22 CONSIDERANDO que, temos sido questionados por muitos Servidores Públicos Municipais com relação ao atual Convênio Médico contratado pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos de Votorantim; CONSIDERANDO que, o atual Convênio Médico alterou o plano de saúde dos Funcionários Públicos Municipais sem a devida comunicação, que seria obrigatória; e, a Fundação da Seguridade, possivelmente, permaneceu omissa nas informações sobre o fatídico fato ocorrido sob sua guarda; CONSIDERANDO que, segundo informações que obtivemos está em fase de processo licitatório (pregão), a contratação pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de um novo Convênio Médico para os Servidores Públicos Municipais, mas até o momento, por motivos ainda desconhecidos, não foi concluído; CONSIDERANDO finalmente que, é necessário informar os Funcionários Públicos Municipais, bem como, trazer a transparência dos atos do Poder Público, em especial, do Executivo, é que apresentamos esse importante requerimento de informação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, bem como, à Ilustríssima Senhora Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para que nos informem o seguinte: a) É verídica a informação de que há um processo licitatório em trâmite na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para a contratação de uma nova empresa de Convênio Médico para atender os funcionários públicos municipais? Qual a vigência prevista para o referido contrato? Qual o valor estimado da Licitação? Qual modalidade foi atribuída à Licitação? b) Qual é a atual empresa de Convênio Médico de Saúde contratada pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim? Qual o valor do contrato? Qual a data da vigência contratual? c) Com relação a esse novo contrato do Convênio Médico, foi apresentado um plano de atendimento de saúde mais amplo ou foi descrito no edital, um plano de menor atendimento de médicos e hospitais aos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim? d) Quais valores foram alterados no pagamento do Plano de Saúde dos funcionários públicos municipais (pagos pelos Funcionários por escala) desde o mês de janeiro de 2021 até os dias atuais, e as futuras alterações de valores nos planos, caso tenham um planejamento de saúde e financeiro? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim poderia nos enviar a lista de reclamações sobre o Convênio Médico, desde janeiro de 2021 até os dias atuais, para analisarmos as questões que foram apontadas pelos funcionários públicos municipais, no que tangem ao referido ao Plano de Saúde contratado? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de fevereiro de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador