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materia nº 15/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como a Presidência da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para que nos informem: se é verídica a informação de que há um processo licitatório em trâmite na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim (Fundação), para a contratação de uma nova empresa de Convênio Médico para atender os funcionários públicos municipais; qual é a atual empresa de Convênio Médico de Saúde contratada pela Fundação; e, caso haja um novo contrato do Convênio Médico, questiona se foi apresentado um plano de atendimento de saúde mais amplo ou se foi descrito no edital, um plano de menor atendimento de médicos e hospitais aos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim; e quais valores foram alterados no pagamento do Plano de Saúde dos funcionários públicos municipais, desde o mês de janeiro de 2021 até os dias atuais, bem como, as futuras alterações de valores nos planos, caso tenham um
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 015/22 
CONSIDERANDO que, temos sido questionados por muitos Servidores Públicos Municipais 
com relação ao atual Convênio Médico contratado pela Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos de Votorantim; 
CONSIDERANDO que, o atual Convênio Médico alterou o plano de saúde dos Funcionários 
Públicos Municipais sem a devida comunicação, que seria obrigatória; e, a Fundação da 
Seguridade, possivelmente, permaneceu omissa nas informações sobre o fatídico fato ocorrido 
sob sua guarda; 
CONSIDERANDO que, segundo informações que obtivemos está em fase de processo 
licitatório (pregão), a contratação pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos 
Municipais de um novo Convênio Médico para os Servidores Públicos Municipais, mas até o 
momento, por motivos ainda desconhecidos, não foi concluído; 
CONSIDERANDO finalmente que, é necessário informar os Funcionários Públicos Municipais, 
bem como, trazer a transparência dos atos do Poder Público, em especial, do Executivo, é que 
apresentamos esse importante requerimento de informação. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, bem como, à Ilustríssima Senhora Presidente 
da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim,
para que nos informem o seguinte: 
a) É verídica a informação de que há um processo licitatório em trâmite na Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, para a contratação 
de uma nova empresa de Convênio Médico para atender os funcionários públicos 
municipais? Qual a vigência prevista para o referido contrato? Qual o valor estimado da 
Licitação? Qual modalidade foi atribuída à Licitação? 
b) Qual é a atual empresa de Convênio Médico de Saúde contratada pela Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim? Qual o valor do 
contrato? Qual a data da vigência contratual? 
c) Com relação a esse novo contrato do Convênio Médico, foi apresentado um plano de 
atendimento de saúde mais amplo ou foi descrito no edital, um plano de menor atendimento 
de médicos e hospitais aos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim? 
d) Quais valores foram alterados no pagamento do Plano de Saúde dos funcionários públicos 
municipais (pagos pelos Funcionários por escala) desde o mês de janeiro de 2021 até os dias 
atuais, e as futuras alterações de valores nos planos, caso tenham um planejamento de saúde 
e financeiro? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim 
poderia nos enviar a lista de reclamações sobre o Convênio Médico, desde janeiro de 2021 
até os dias atuais, para analisarmos as questões que foram apontadas pelos funcionários 
públicos municipais, no que tangem ao referido ao Plano de Saúde contratado? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de fevereiro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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