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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaDispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 389.180,01)
native_id15274

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/03/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-03-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 29/03/2022
2022-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O. (15/02/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T08:29:39.687615-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 389.180,01 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e 
oitenta reais e um centavo), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00–02................R$ 389.180,01
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 389.180,01
(trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta reais e um centavo), 
autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do saldo 
do Termo de Convênio nº 000372/2019, da Secretaria de Turismo do Estado 
de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 08 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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