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materia nº 20/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaQuestionando a Senhora Prefeita Municipal se a Chefe do Executivo tem ciência que os alunos com deficiência, principalmente os cadeirantes e os com mobilidade reduzida não estão indo para a escola, por falta de transporte público; se há possibilidade de disponibilizar, em caráter de urgência, o transporte público para esses alunos; e, se a Administração poderia informar qual é órgão responsável por esse transporte, em Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 020/22 
CONSIDERANDO que, uma das bandeiras deste Vereador é a luta pela acessibilidade e a inclusão 
social em nosso Município;
CONSIDERANDO que, com a mudança dos horários escolares dos alunos do Estado, temos sido 
constantemente procurados por pais de alunos com deficiência, os quais relatam que não há transporte 
disponível para alunos com deficiência, nos horários das 14h às 21h, principalmente, para os cadeirantes
e, consequentemente, esses alunos não estão conseguindo ir para a escola; e,
CONSIDERANDO que, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e 
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. Sendo assim, Votorantim precisa tomar as medidas necessárias para atender esses alunos que 
tanto precisam. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do órgão competente, informe o 
seguinte:
a) A Chefe do Executivo tem ciência de que os alunos com deficiência, principalmente, os cadeirantes e 
os com mobilidade reduzida não estão indo para a escola, por falta de transporte escolar, o que lhes é 
de direito?
b) Há possibilidade de disponibilizar, em caráter de urgência, o transporte escolar para esses alunos? 
Favor informar quando será normalizado o transporte?
c) A Administração poderia informar qual é a Secretaria responsável por esse transporte em nosso 
Município?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Educação; à Diretoria de Ensino da 
Região de Votorantim; à Secretaria de Estado de Educação, em São Paulo; ao Ministério Público 
da Comarca de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical 
FM e, Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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