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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaSolicita à Administração, para que informe onde serão construídas as 400 novas moradias, conforme o anúncio feito em redes sociais por Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal; qual a previsão para entrega dessas moradias; quais critérios serão usados para entrega dessas moradias; se as pessoas já inscritas nos programas habitacionais anteriores poderão participar ou precisarão fazer uma nova inscrição; quais são os percentuais para contemplar as pessoas com deficiências; pessoas idosas e mulheres consideradas chefes de família; e, se pessoas solteiras que não têm filhos poderão participar desse novo programa habitacional.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 022/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento da cidade, e promover uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes; 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido inúmeros questionamentos relacionados à 
promoção de programas habitacionais em nosso Município; e, que, por força da Constituição 
Federal (Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º) que di\z que todo cidadão tem direito 
à moradia digna; e, 
CONSIDERANDO que, no dia 25 de janeiro de 2022, Sua Excelência, a Senhora Prefeita 
Municipal, anunciou em suas redes sociais que: Votorantim será contemplada com 400 novas 
moradias, denominada “Vila do Aconchego”; surgindo por conta desse anúncio, 
questionamentos a este Vereador, que só poderão ser sanados com respostas oficiais do Poder 
Executivo. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual a localidade onde serão construídas essas 400 novas moradias, conforme o anuncio 
feito em redes sociais? Qual a previsão para entrega dessas moradias? 
b) Quais critérios serão usados para entrega dessas moradias? 
c) As pessoas já inscritas nos programas habitacionais anteriores poderão participar ou 
precisarão fazer uma nova inscrição? 
d) Dentre essas 400 moradias, quais são os percentuais para contemplar as pessoas com 
deficiências; pessoas idosas e mulheres consideradas chefes de família? 
e) As pessoas solteiras que não têm filhos poderão participar desse novo programa 
habitacional? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de fevereiro de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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