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materia nº 23/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaSolicita à Administração, para que informe quantos procedimentos foram realizados na Unidade Básica de Saúde Animal de Votorantim desde a sua inauguração; qual o número de viagens e de animais transportados; qual o motivo, pela não realização de castrações dos animais, na referida Unidade Básica de Saúde Animal; se há previsão para realização de castrações; se há previsão para ampliação do horário ou dias da semana, para a realização desses atendimentos, visando suprir a demanda; se a Prefeitura, por meio de seu órgão competente, poderia estudar a ampliação do atendimento para outras classes sociais, além daquelas que estão inseridas no CadÚnico; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 023/22 
CONSIDERANDO que, a Unidade Básica de Saúde Animal de nosso município, localizada no 
Parque do Matão, começou a funcionar no dia 15 de janeiro de 2022; 
CONSIDERANDO que, quando de sua inauguração, foi anunciado que os procedimentos 
realizados seriam de baixa complexidade, voltados exclusivamente a cães e gatos; e, que os 
atendimentos seriam feitos por meio de agendamento prévio, para consultas clínicas, 
procedimentos ambulatoriais, vacinação antirrábica, curativos, aplicação de medicação, suturas, 
coleta de material biológico, anestesia local e fluidoterapia (soro); 
CONSIDERANDO que, durante a entrega da unidade, também foi anunciada a realização de 
mil castrações em um ano, que seriam feitas, utilizando as verbas destinadas por parlamentares 
ao programa; mas, desde então, esse serviço não vem sendo realizado; 
CONSIDERANDO que, em um primeiro momento, a unidade atende uma vez por semana: 
todas às quartas-feiras, das 8h às 12h; e, disponibiliza medicamentos para uso ou aplicação, na 
própria unidade, quando necessário; porém, não há fornecimento de medicamentos prescritos, os 
quais devem ser adquiridos pelo proprietário; 
CONSIDERANDO que, há grande demanda da população em nossa cidade que buscam 
atendimentos para seus animais; sendo que apenas um dia da semana não é suficiente, sendo alvo 
de constantes reclamações; 
CONSIDERANDO que, para utilizar o serviço é necessário que o tutor do animal tenha o 
Cadastro Único, do Governo Federal, e possua o Número de Identificação Social (NIS), mas que 
por conta da atual situação econômica do país, muitos, apesar de não se enquadrarem no 
CadÚnico, não dispõem de recursos para tratar seus pets; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, este Vereador foi procurado para que pudesse intervir sobre 
esse assunto, fazendo os devidos questionamentos à Administração Pública. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Desde sua inauguração, quantos procedimentos foram realizados na Unidade Básica de 
Saúde Animal de Votorantim (discriminar número de consultas, cirurgias, vacinação 
antirrábica, curativos, aplicação de medicação, suturas, coleta de material biológico, 
anestesia local e fluidoterapia)? Qual o número de viagens e animais transportados? 
b) Qual o motivo, pela não realização de castrações dos animais, na referida Unidade Básica de 
Saúde Animal? Há previsão para realização de castrações? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Há previsão para ampliação do horário ou dias da semana, para a realização desses 
atendimentos, visando suprir a demanda? Em caso positivo, quais seriam esses novos 
horários e dias? Em caso negativo, quais são os motivos? 
d) A Prefeitura, por meio de seu órgão competente, poderia estudar a ampliação do 
atendimento para outras classes sociais, além daquelas que estão inseridas no CadÚnico, 
uma vez que, há grande demanda também das classes D e E, e que cujos membros das 
famílias estão desempregados e sem recursos para custear atendimento veterinário? 
Que do deliberado se dê ciência aos Jornais: “Cruzeiro do Sul”, “Gazeta de Votorantim” e 
“Folha de Votorantim”. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de fevereiro de 2022. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador 

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