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materia nº 32/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaQuestiona se a Administração Pública tem realizado, neste ano de 2022, os estudos necessários para a regularização fundiária da região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria Luiza, para possibilitar a instalação de água encanada nas residências; se a atual gestão tem conhecimento da falta de água canalizada na referida localidade; como se encontra o processo para a regularização fundiária e a canalização de água até as residências; qual a previsão para que essa antiga reivindicação dos moradores se torne realidade; e, quais medidas o Poder Executivo tem buscado para solucionar o problema.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 032/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento da cidade, e, promover uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes; 
CONSIDERANDO que, desde junho de 2012, a Empresa Concessionária Águas de Votorantim 
assumiu a responsabilidade de gerir o serviço de água e esgoto de Votorantim, por trinta anos; 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem sido procurado por inúmeras pessoas que reclamam 
da falta de água, na região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria Luiza; 
CONSIDERANDO que é do conhecimento deste Vereador que a região do bairro dos Morros 
está inserida em um loteamento de chácaras (irregular); e que, por força de Lei, a Empresa 
Concessionária Águas de Votorantim não pode efetuar as ligações; e, 
CONSIDERANDO finalmente que não se trata de áreas verdes e nem de áreas públicas e 
tampouco de áreas invadidas, por isso estamos buscando alternativas para levar a instalação de 
água até a localidade. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Neste ano de 2022, a Administração Pública tem realizado os estudos necessários para a 
regularização fundiária da região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria 
Luiza, para possibilitar a instalação de água encanada nas residências? 
b) A atual gestão tem conhecimento da falta de água canalizada na referida localidade? 
c) Em caso positivo, como se encontra o processo para a regularização fundiária e a 
canalização de água até as residências? Qual a atual previsão para que essa antiga 
reivindicação se torne realidade? 
d) Quais medidas o Poder Executivo tem buscado para solucionar o problema? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de fevereiro de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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