| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Questiona se a Administração Pública tem realizado, neste ano de 2022, os estudos necessários para a regularização fundiária da região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria Luiza, para possibilitar a instalação de água encanada nas residências; se a atual gestão tem conhecimento da falta de água canalizada na referida localidade; como se encontra o processo para a regularização fundiária e a canalização de água até as residências; qual a previsão para que essa antiga reivindicação dos moradores se torne realidade; e, quais medidas o Poder Executivo tem buscado para solucionar o problema. |
| native_id | 15351 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 032/22 CONSIDERANDO que, este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o crescimento da cidade, e, promover uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes; CONSIDERANDO que, desde junho de 2012, a Empresa Concessionária Águas de Votorantim assumiu a responsabilidade de gerir o serviço de água e esgoto de Votorantim, por trinta anos; CONSIDERANDO que, este Vereador tem sido procurado por inúmeras pessoas que reclamam da falta de água, na região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria Luiza; CONSIDERANDO que é do conhecimento deste Vereador que a região do bairro dos Morros está inserida em um loteamento de chácaras (irregular); e que, por força de Lei, a Empresa Concessionária Águas de Votorantim não pode efetuar as ligações; e, CONSIDERANDO finalmente que não se trata de áreas verdes e nem de áreas públicas e tampouco de áreas invadidas, por isso estamos buscando alternativas para levar a instalação de água até a localidade. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Neste ano de 2022, a Administração Pública tem realizado os estudos necessários para a regularização fundiária da região do bairro dos Morros, mais precisamente, no Jardim Maria Luiza, para possibilitar a instalação de água encanada nas residências? b) A atual gestão tem conhecimento da falta de água canalizada na referida localidade? c) Em caso positivo, como se encontra o processo para a regularização fundiária e a canalização de água até as residências? Qual a atual previsão para que essa antiga reivindicação se torne realidade? d) Quais medidas o Poder Executivo tem buscado para solucionar o problema? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de fevereiro de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador