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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 486.800,00).
native_id15362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Retirado — Retirado pelo Executivo através do Ofício nº 034/2022- CM de 05/05/2022.
2022-02-24 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-24 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (24/02/2022)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 486.800,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e 
oitocentos reais) na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Indenizações e Restituições
02.09.01.15.451.0009-1.001.4.4.90.52.00–07...............R$ 486.800,00
F.R.07 – Operações de Crédito
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 486.800,00
(quatrocentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), autorizado no 
artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do saldo do Termo de 
Convênio nº 0527148-DVº 39.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822 de 07 de julho de 2021 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 2.858 de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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