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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre reabertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
Equipamentos e Material Permanente
02.02.08.06.181.0015-1.001.4.4.90.52.00–05.................R$ 300.000,00
F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do saldo do Termo de Convênio Plataforma+Brasil nº
905249/2020, firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822 de 07 de julho de 2021 e
a Lei Orçamentária Anual nº 2.858 de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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