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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 300.000,00).
native_id15363

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, realizada em: 12/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-04-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 12/04/2022
2022-02-24 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-02-24 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (24/02/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T13:19:54.078595-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre reabertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
Equipamentos e Material Permanente
02.02.08.06.181.0015-1.001.4.4.90.52.00–05.................R$ 300.000,00
F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do saldo do Termo de Convênio Plataforma+Brasil nº 
905249/2020, firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822 de 07 de julho de 2021 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 2.858 de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de fevereiro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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