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materia nº 46/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaSolicita à Administração, para que informe se está nos planos a realização de estudos técnicos, bem como, ações para regularizar a questão de saneamento básico na região do “Córrego Hipercap”, no Jardim Novo Mundo; se é possível apresentar à Câmara Municipal um relatório atualizado, mesmo que parcial, sobre esses estudos e ações, que porventura já foram já realizados; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 046/22 
CONSIDERANDO que, a distribuição de água tratada, coleta e tratamento da rede de esgoto, 
limpeza urbana, drenagem de águas pluviais, são direitos assegurados à população na 
Constituição Federal de 1988, chamados pelo nome de Saneamento Básico; 
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, estabelece o novo 
marco regulatório legal do saneamento básico, que engloba uma série de regulamentações com o 
objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil; 
CONSIDERANDO que, no bairro Jardim Novo Mundo, os munícipes procuram por este 
Vereador, pedindo por ajuda com as questões de saneamento básico, clamando pela realização 
do serviço de desobstrução dos tubos do córrego conhecido popularmente por “Hipercap”, 
e também, a limpeza dos matos e dejetos de esgoto em torno desse local. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Está nos planos da Administração Municipal realizar estudos técnicos, bem como ações para 
regularizar a questão de saneamento básico na região do “Córrego Hipercap”, no Jardim 
Novo Mundo? 
b) Em caso positivo, é possível apresentar um relatório atualizado, mesmo que parcial, sobre os 
estudos e ações que porventura já foram já realizados? 
c) Em caso negativo ao item “a”, o que impede, atualmente, a execução dessas obras? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", “Diário de Sorocaba” e 
"Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro do Sul FM 
e Jovem Pan Sorocaba; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de março de 2022. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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