| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a Prefeitura já notificou os proprietários da Rua João Cândido Strombeck para realizar a pavimentação do passeio público defronte suas residências; em caso positivo ao item “a”, quantas notificações foram feitas; se, o setor responsável sabe informar por qual motivo os proprietários ainda não realizaram a devida limpeza e a pavimentação do passeio público; se a Prefeitura tem realizado estudos para melhorar o trânsito naquele local e garantir a segurança dos pedestres; e, por qual motivo, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 1110, de 1994, não está sendo cumprido na referida localidade. |
| native_id | 15407 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 047/22 CONSIDERANDO que, o direito de ir e vir com segurança é garantido em nossa Carta Magna (Artigo 5º, Inciso XV); e também é conferido a todo cidadão pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, assinada em 1948; CONSIDERANDO que, a segurança no trânsito da Rua João Cândido Strombeck, na região do Loteamento Residencial Altos de Votorantim, por diversas ocasiões, tem sido objeto de discussão nesta Casa de Leis, sendo solicitadas melhorias por diversos Vereadores, tendo em vista, o risco iminente de acontecerem ainda mais acidentes entre pedestres e veículos que frequentemente, transitam na referida via. Aliás, ressalte-se que, já aconteceram acidentes no local, causando danos físicos, materiais e emocionais aos pedestres que diariamente trafegam por aquela via; CONSIDERANDO que, o serviço de pavimentação da referida via foi feito pela gestão passada, sob medidas e dimensões irregulares e questionáveis diante da Lei Orgânica de Votorantim; CONSIDERANDO que, tal via não possui passeio público e ou qualquer outro meio de passagem para pedestres, tendo os munícipes que transitarem pela mesma via de circulação dos veículos (leito carroçável), colocando em risco suas vidas e a vida de seus familiares; e, CONSIDERANDO ainda que, conforme o Artigo 1º da Lei Municipal n° 1110, de 21 de junho de 1.994, que dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos e dá outras providências, todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias públicas beneficiadas com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, ficam obrigados a construir ou reformar os respectivos muros no alinhamento da Rua e os passeios entre o alinhamento e o meio fio. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura já notificou os proprietários da Rua João Cândido Strombeck para realizarem a pavimentação do passeio público defronte suas residências? b) Em caso positivo ao item “a”, quantas notificações foram feitas? O setor responsável sabe informar por qual motivo os proprietários ainda não realizaram a devida limpeza e a pavimentação do passeio público? c) A Prefeitura tem realizado estudos para melhorar o trânsito naquele local e garantir a segurança dos pedestres? d) Por qual motivo, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 1110, de 1994 não está sendo cumprido na referida localidade? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de março de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador