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materia nº 47/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaQuestiona a Administração, se a Prefeitura já notificou os proprietários da Rua João Cândido Strombeck para realizar a pavimentação do passeio público defronte suas residências; em caso positivo ao item “a”, quantas notificações foram feitas; se, o setor responsável sabe informar por qual motivo os proprietários ainda não realizaram a devida limpeza e a pavimentação do passeio público; se a Prefeitura tem realizado estudos para melhorar o trânsito naquele local e garantir a segurança dos pedestres; e, por qual motivo, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 1110, de 1994, não está sendo cumprido na referida localidade.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 047/22 
CONSIDERANDO que, o direito de ir e vir com segurança é garantido em nossa Carta Magna (Artigo 
5º, Inciso XV); e também é conferido a todo cidadão pela Declaração dos Direitos Humanos da ONU, 
assinada em 1948; 
CONSIDERANDO que, a segurança no trânsito da Rua João Cândido Strombeck, na região do 
Loteamento Residencial Altos de Votorantim, por diversas ocasiões, tem sido objeto de discussão nesta 
Casa de Leis, sendo solicitadas melhorias por diversos Vereadores, tendo em vista, o risco iminente de
acontecerem ainda mais acidentes entre pedestres e veículos que frequentemente, transitam na referida 
via. Aliás, ressalte-se que, já aconteceram acidentes no local, causando danos físicos, materiais e 
emocionais aos pedestres que diariamente trafegam por aquela via; 
CONSIDERANDO que, o serviço de pavimentação da referida via foi feito pela gestão passada, sob 
medidas e dimensões irregulares e questionáveis diante da Lei Orgânica de Votorantim; 
CONSIDERANDO que, tal via não possui passeio público e ou qualquer outro meio de passagem para 
pedestres, tendo os munícipes que transitarem pela mesma via de circulação dos veículos (leito 
carroçável), colocando em risco suas vidas e a vida de seus familiares; e, 
CONSIDERANDO ainda que, conforme o Artigo 1º da Lei Municipal n° 1110, de 21 de junho de 1.994, 
que dispõe sobre a construção de calçadas, muros e limpeza de terrenos e dá outras providências, todos os 
proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias públicas beneficiadas com a pavimentação 
asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, ficam obrigados a construir ou reformar os respectivos muros no
alinhamento da Rua e os passeios entre o alinhamento e o meio fio.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura já notificou os proprietários da Rua João Cândido Strombeck para realizarem a 
pavimentação do passeio público defronte suas residências? 
b) Em caso positivo ao item “a”, quantas notificações foram feitas? O setor responsável sabe informar 
por qual motivo os proprietários ainda não realizaram a devida limpeza e a pavimentação do passeio 
público? 
c) A Prefeitura tem realizado estudos para melhorar o trânsito naquele local e garantir a segurança dos 
pedestres? 
d) Por qual motivo, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 1110, de 1994 não está sendo cumprido 
na referida localidade? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de março de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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