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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de novas vagas
para o cargo público que menciona e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) novas vagas para o cargo público
efetivo de Contador, passando de 07 (sete) para 09 (nove), a serem
providas mediante habilitação e classificação em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 07 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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