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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
contagem de tempo de serviço em dobro aos
servidores públicos municipais que menciona,
referente aos serviços prestados nas ações de
combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder aos Guardas Municipais, aos servidores públicos
municipais da área de Saúde e da Assistência Social e coletores de lixo o direito à contagem em dobro do
tempo de serviço exercido durante o período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19).
Art. 2º Esse benefício estende-se a todas as concessões decorrentes, tais como: triênios,
quinquênios e licenças-prêmio, mesmo que sua concessão tenha efeitos financeiros a partir do término do
período da pandemia.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de março de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder aos Guardas
Municipais, aos Servidores da área de Saúde e da Assistência Social e Coletores de lixo, o direito a
contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia do Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
Diante disso, buscamos uma forma de compensar aqueles heróis que estiveram e, estão, hoje,
sacrificando a própria vida para permitir que a nossa população ultrapasse esse momento difícil de
pandemia que vivemos. Temos aqui uma pequena providência no intuito de fazer com que o Município de
Votorantim mostre a importância que dá ao trabalho e à abnegação desses profissionais, sem os quais não
teríamos condições de fazer essa travessia.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto de
Lei.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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