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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder contagem de tempo de serviço em dobro aos servidores públicos municipais que menciona, referente aos serviços prestados nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
native_id15433

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Prejudicado — Parecer Jurídico contrário.
2022-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-03-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 7ª S.O. (15/03/2022)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
contagem de tempo de serviço em dobro aos 
servidores públicos municipais que menciona,
referente aos serviços prestados nas ações de 
combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder aos Guardas Municipais, aos servidores públicos 
municipais da área de Saúde e da Assistência Social e coletores de lixo o direito à contagem em dobro do 
tempo de serviço exercido durante o período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19).
Art. 2º Esse benefício estende-se a todas as concessões decorrentes, tais como: triênios, 
quinquênios e licenças-prêmio, mesmo que sua concessão tenha efeitos financeiros a partir do término do 
período da pandemia.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de março de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder aos Guardas 
Municipais, aos Servidores da área de Saúde e da Assistência Social e Coletores de lixo, o direito a 
contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia do Coronavírus SARS￾CoV-2 (Covid-19).
Diante disso, buscamos uma forma de compensar aqueles heróis que estiveram e, estão, hoje, 
sacrificando a própria vida para permitir que a nossa população ultrapasse esse momento difícil de 
pandemia que vivemos. Temos aqui uma pequena providência no intuito de fazer com que o Município de 
Votorantim mostre a importância que dá ao trabalho e à abnegação desses profissionais, sem os quais não 
teríamos condições de fazer essa travessia.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto de 
Lei.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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