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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018, DE 2022
Dispõe sobre a política de apoio e de incentivo ao
esporte amador no município de Votorantim-SP e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Compete ao Município o apoio e o incentivo a todas as vertentes do Esporte Amador, com
vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e de sua integração social.
Art. 2º A Política Municipal de Esportes será gerida pela Secretaria de Esportes do Município, em
consonância com as disposições do Conselho Municipal de Esportes, órgão consultivo e deliberativo.
§ 1º O Conselho previsto no caput será composto de 14 (quatorze) membros, sendo 04 (quatro)
representantes do Município, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, e 10 (dez) indicados pela
sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes Governamentais:
a. Secretaria Municipal de Esportes;
b. Secretaria Municipal de Governo;
c. Secretaria Municipal de Saúde;
d. Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social.
II- Representantes Não Governamentais:
a. 01 representante do basquete;
b. 01 representante da Associação de Amigos de Bairros;
c. 01 representante dos capoeiristas;
d. 01 representante dos ciclistas;
e. 01 representante do bicicross;
f. 01 representante do SESI;
g. 01 representante dos skatistas;
h. 01 representante do tênis de mesa;
i. 01 representante do vôlei;
j. 01 representante dos futebolistas.
§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará em assembleia geral das associações
esportivas existentes no Município, legalmente constituídas e em dia com suas obrigações estatutárias,
convocadas pela Secretaria Municipal de Esportes.
§3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos.
§4º O Conselho reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente
quando convocado pela Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
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Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
I - Garantir a publicidade e a transparência em todas as suas atividades, mantendo a população
informada sobre as suas decisões;
II - Promover audiências públicas destinadas a estabelecer as prioridades e deliberar sobre o Plano
Municipal de Esportes, bem como o orçamento destinado à sua execução;
III - Gerir o Fundo Municipal de Esportes, previsto no art. 9º desta Lei, avaliando técnica e
financeiramente projetos públicos e particulares mantidos por recursos públicos, ou oriundos da iniciativa
privada, fruto de incentivos fiscais da Fazenda Pública Municipal;
IV - Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação do Esporte no
Município;
V - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as suas atividades;
VI - Prestar contas semestralmente à sociedade, publicando relatório de suas atividades na
Imprensa local, e participando de sessão conjunta das comissões permanentes de Educação e de
Orçamento da Câmara Municipal, especialmente convocadas para este fim;
VII - Elaborar seu Regimento Interno e eleger sua Diretoria, alternadamente presidida por um
representante do Poder Executivo e por um representante da sociedade civil.
Art. 4º O Conselho deverá trabalhar de forma harmônica entre si, respeitando todas as legislações
vigentes no país.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Esportes eleger uma Comissão Executiva, composta de
05 (cinco) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral;
IV – Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 6º Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes;
II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do Conselho Municipal de Esportes;
III - Deliberar, nos casos de urgência, ad referendum da Comissão Municipal de Esportes;
IV - Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Esportes não serão remunerados, mas
serão publicamente reconhecidos como prestadores de serviços relevantes à comunidade.
Art. 7º Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar subcomissões, provisórias ou
permanentes, objetivando elaboração de projetos e proposição de medidas que contribuam para a
concretização de suas políticas.
Parágrafo único. Será permanente a subcomissão de Avaliação de Projetos, composto de 05
(cinco) membros, a quem cabe deliberar sobre o direito de pessoas físicas ou jurídicas terem apoio do
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Fundo Municipal de Esportes - FUMPES, ou captarem recursos junto à iniciativa privada, com respaldo
no Programa Municipal de Incentivo ao Esporte amador, previstos nesta Lei.
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes – FUMPES.
Parágrafo único. O FUMPES será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Esportes, que também exercerá a fiscalização sobre programas e alocação de recursos.
Art. 9º O FUMPES é destinado a financiar e implementar programas esportivos de interesse
social, segundo diretrizes desta Lei, para a população municipal.
Art. 10 Para os efeitos desta Lei, considera-se de interesse social todo projeto, público ou
particular, destinado à promoção das comunidades urbanas e rurais e sua integração ao conjunto do
Município, através de políticas permanentes, com destaque para:
I - Construção e manutenção de equipamentos públicos destinados à prática das diversas
modalidades de esporte;
II - Criação de calendários anuais de eventos esportivos urbanos e rurais, visando o intercâmbio e
a integração das comunidades;
III - Programas municipais de valorização da prática esportiva, enfatizando parcerias com
Organizações não Governamentais - ONGs - com atuação no setor.
Art. 11 Constituirão recursos do FUMPES:
I - Dotação orçamentária do Município, definida pelo Conselho Municipal de Esportes;
II - Repasses públicos do Estado e da União, frutos de convênios ou de rubricas orçamentárias
daqueles entes federativos;
III - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais pagos pelas pessoas físicas e jurídicas por
atividades de lazer e entretenimento no Município, de caráter permanente ou provisório;
V - 10% (dez por cento) dos recursos captados junto à iniciativa privada, advindos de incentivos
fiscais do Município, previstos nesta Lei. Os 90% (noventa por cento) restantes serão aplicados pela
entidade esportiva amadora em seus projetos, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de
Esportes;
VI - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VII - Demais receitas percebidas a qualquer título.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPES somente poderão ser aplicados na formulação e
viabilização de projetos e programas que estejam de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de
Esportes.
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim-SP, o Programa de Incentivo ao
Esporte Amador.
Art. 13 O Programa consiste na concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que
investirem em projetos de esporte amador no Município.
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§ 1º O incentivo fiscal previsto no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, pelo
empreendedor, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de bônus expedidos pelo Poder
Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.
§ 2º Os portadores de bônus poderão utilizá-los para pagamento de ISSQN - Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza e de IPTU- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o
limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, observado o cronograma
financeiro aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes.
§3º O valor que deverá ser usado como incentivo, anualmente, não podendo ser inferior a 3%
(três por cento), nem superior a 6%(seis pôr cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, será
fixada na Lei Orçamentária.
§4º Para o exercício financeiro de 2.023, fica estipulado que o valor do incentivo corresponderá a
5%(cinco por cento) do ISSQN e do IPTU.
Art. 14 Somente poderão ser contempladas por esta Lei as modalidades de esporte amador,
devidamente credenciadas por suas respectivas associações representativas, por sua vez legalmente
constituídas e em dia com seus deveres estatutários.
Art. 15 Para a obtenção do direito de captar recursos junto à iniciativa privada, ou de verbas do
Fundo Municipal de Esportes-FUMPES-, deverá o interessado - pessoa física ou jurídica- apresentar
projeto à Subcomissão de Avaliação de Projetos, previsto no parágrafo único, do artigo 7º desta Lei , com
direito a defendê-lo oralmente perante este Colegiado.
§1º O autor do projeto terá de explicitar em seu projeto os objetivos pretendidos, a população
beneficiada, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e
posterior fiscalização de sua aplicação.
§2º A decisão da Subcomissão de Avaliação de Projetos terá de ser acompanhada de
fundamentação escrita, sem a qual é nula de pleno direito.
§3º Do indeferimento do projeto sob análise, cabe recurso ao Conselho Municipal de Esportes,
dentro de 10 (dez) dias após aquela decisão, sendo em caráter terminativo a decisão prolatada por esta
assembleia, igualmente obrigada a fundamentá-la, sob pena de nulidade.
Art. 16 O bônus a que se refere o § 1º do art. 14 desta Lei, terá validade de 12 (doze) meses,
contados após sua emissão, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices de correção da Unidade Fiscal
do Município de Votorantim-SP.
Art. 17 Independente de o Município poder ajuizar a competente ação penal, este poderá, ainda,
aplicar aos responsáveis pelo projeto aprovado, bem como ao empreendedor, que não comprovarem a
correta aplicação da Lei, por dolo, desvio de objetos e/ou de recursos, multa igual ao valor do incentivo,
ficando ainda excluídos de participar de quaisquer programas públicos municipais.
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Art. 18 É assegurado a qualquer cidadão ou associação civil, em obediência ao princípio da
Publicidade o acesso, desde que requeira, a toda a documentação referente aos projetos esportivos
alcançados por esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esportes publicará na Imprensa local relatório
resumido de cada projeto, do qual constará o nome do projeto, responsável, custo, valor da parcela
captada junto à iniciativa privada e dos recursos liberados pelo FUMPES.
Art. 19 As atividades resultantes dos projetos esportivos beneficiados por esta Lei terão de
destacar, em sua publicidade, o nome do(s) patrocinador(es) e o apoio institucional do Município de
Votorantim-SP.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias a partir da sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de março de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei Ordinária está sendo apresentado por este vereador, em especial para dar apoio
e incentivo ao Esporte Amador de nossa cidade de Votorantim-SP.
Sempre estivemos a frente das questões esportivas e, após estudos e análises técnicos relacionados
ao desenvolvimento do esporte em nossa cidade, criamos a ideia de aperfeiçoar as disposições de
organização da administração dos desenvolvimentos de projetos e incentivos esportivos.
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos
nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador