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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 2022
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher
Independente “Cristiane Leite Martins”, destinado
ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar,
passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Votorantim, o Programa Mulher Independente
“Cristiane Leite Martins”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins”, 29/06/1983 26/12/2019 .
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente “Cristiane Leite Martins” tem como objetivos
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego
e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Mulher Independente consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho
para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego
disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e
oportunidades;
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V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais
remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II - ser residente e domiciliada no município de Votorantim;
III - estar em situação de violência doméstica;
IV - não estar inserida no mercado de trabalho;
V - ter realizado denúncia contra o agressor.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão
instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de
emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ter os seguintes requisitos:
I - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
II - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de março de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O Vereador Luciano Silva com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do município de Votorantim-SP, o Programa
Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins” 36 anos, assassinada pelo namorado na madrugada do
dia 26 de dezembro de 2019, na forma de “Feminicídio”, no Bairro Vossoroca, na cidade de VotorantimSP. Denominar o Projeto de Lei em nome da vítima Cristiane Leite Martins traz à luz da sociedade a
proteção que devemos ter como poder público no sentido de cada vez mais conscientizar as pessoas em
relação à violência contra as mulheres. Em especial, essa tipificação criminosa jamais poderá ficar
impune perante a Justiça, pois o aumento da violência contra as mulheres está em crescimento na nossa
Federação, e cabe a nós elaborarmos projetos de leis para minimizar e até mesmo acabar com tal
violência.
A iniciativa tem como objetivo desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia
financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. A
violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e
tomou dimensões no espaço social, tornando-se um problema de saúde pública. Segundo um
levantamento realizado pelo Datafolha e encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em
2018, 16 milhões de mulheres acima de 16 anos já sofreram algum tipo de violência, sendo 42% destas
em sua própria casa.
O número de agredidas fisicamente alcançou quase cinco milhões de mulheres, uma média de 536
mulheres por hora em 2018; e 177 espancadas. Em nível federal, ocupamos o 5º lugar no ranking mundial
de feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).
Já no Rio Grande do Sul, se compararmos o mês de julho de 2020 com o de 2021, constataremos o
crescimento de 350% do número de feminicídios. Dois assassinatos de mulheres por questões de gênero
aconteceram em Porto Alegre e os demais em Bento Gonçalves, Guaíba, Rio Grande, São Gabriel,
Sapiranga, Sentinela do Sul e Soledade - o que mostra que os crimes não são concentrados em uma única
região. Os dados foram publicados pelo Jornal Zero Hora no dia 23 de agosto deste ano.
Um dos principais motivos que impedem as mulheres vítimas de violência doméstica de deixarem
seus agressores é a dependência econômica. Faz-se extremamente necessária e urgente, portanto, a
criação de políticas públicas que ajudem a romper o ciclo da violência, contribuindo para o
empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como, no auxílio do enfrentamento à violência por
elas sofrida.
A presente proposição já se tornou Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo
fundamental para a recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho,
promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos
nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador