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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaInstitui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente “Cristiane Leite Martins”, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins” e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Retirado — Retirado pelo autor em 29/03/2022.
2022-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-03-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 7ª S.O. (15/03/2022)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 2022
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher 
Independente “Cristiane Leite Martins”, destinado 
ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres 
em situação de violência doméstica e familiar, 
passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Votorantim, o Programa Mulher Independente
“Cristiane Leite Martins”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins”, 29/06/1983  26/12/2019 .
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente “Cristiane Leite Martins” tem como objetivos 
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego 
e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação 
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; 
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento 
qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os 
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Mulher Independente consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho 
para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas; 
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego 
disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e 
oportunidades; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais 
remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades 
conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; 
II - ser residente e domiciliada no município de Votorantim;
III - estar em situação de violência doméstica; 
IV - não estar inserida no mercado de trabalho; 
V - ter realizado denúncia contra o agressor.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão 
instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de 
emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ter os seguintes requisitos:
I - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira; 
II - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de março de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Luciano Silva com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação 
plenária o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do município de Votorantim-SP, o Programa 
Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
passando a denominar-se “Cristiane Leite Martins” 36 anos, assassinada pelo namorado na madrugada do 
dia 26 de dezembro de 2019, na forma de “Feminicídio”, no Bairro Vossoroca, na cidade de Votorantim￾SP. Denominar o Projeto de Lei em nome da vítima Cristiane Leite Martins traz à luz da sociedade a 
proteção que devemos ter como poder público no sentido de cada vez mais conscientizar as pessoas em 
relação à violência contra as mulheres. Em especial, essa tipificação criminosa jamais poderá ficar 
impune perante a Justiça, pois o aumento da violência contra as mulheres está em crescimento na nossa 
Federação, e cabe a nós elaborarmos projetos de leis para minimizar e até mesmo acabar com tal 
violência.
A iniciativa tem como objetivo desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia 
financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de 
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. A 
violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e 
tomou dimensões no espaço social, tornando-se um problema de saúde pública. Segundo um 
levantamento realizado pelo Datafolha e encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 
2018, 16 milhões de mulheres acima de 16 anos já sofreram algum tipo de violência, sendo 42% destas 
em sua própria casa.
O número de agredidas fisicamente alcançou quase cinco milhões de mulheres, uma média de 536 
mulheres por hora em 2018; e 177 espancadas. Em nível federal, ocupamos o 5º lugar no ranking mundial 
de feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). 
Já no Rio Grande do Sul, se compararmos o mês de julho de 2020 com o de 2021, constataremos o 
crescimento de 350% do número de feminicídios. Dois assassinatos de mulheres por questões de gênero 
aconteceram em Porto Alegre e os demais em Bento Gonçalves, Guaíba, Rio Grande, São Gabriel, 
Sapiranga, Sentinela do Sul e Soledade - o que mostra que os crimes não são concentrados em uma única 
região. Os dados foram publicados pelo Jornal Zero Hora no dia 23 de agosto deste ano. 
Um dos principais motivos que impedem as mulheres vítimas de violência doméstica de deixarem 
seus agressores é a dependência econômica. Faz-se extremamente necessária e urgente, portanto, a 
criação de políticas públicas que ajudem a romper o ciclo da violência, contribuindo para o 
empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como, no auxílio do enfrentamento à violência por 
elas sofrida. 
A presente proposição já se tornou Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo 
fundamental para a recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, 
promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência. 
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente 
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de 
que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos 
nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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