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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 1.127.211,18).
native_id15436

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/03/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-03-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 29/03/2022
2022-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-03-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 7ª S.O. (15/03/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T08:30:57.642656-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 014, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.127.211,18 (Um milhão, cento e vinte 
e sete mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos), nas seguintes 
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.3.50.39.00............R$ 712.986,69
F.R. 01 – Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.50.39.00............R$ 101.698,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.22.08.244.0005-2.087.3.3.50.39.00............R$ 144.249,60 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.50.39.00............R$ 100.000,00 
F.R. 02 – Recurso Estadual
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.24.08.242.0005-2.084.3.3.50.39.00............R$ 30.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.50.39.00............R$ 38.276,89 
F.R. 05 – Recurso Federal
Art. 2º A cobertura do Crédito adicional especial no valor de R$ 
1.127.211,18 (Um milhão cento e vinte e sete mil, duzentos e onze reais e 
dezoito centavos), previsto no artigo 1º, será processada mediante 
utilização das anulações parciais das dotações das seguintes verbas.
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.3.90.39 0012..........R$ 712.986,69
F.R. 01 – Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.90.39 0022..........R$ 101.698,00
02.13.12.08.244.0005-2.087.3.3.90.39 0049..........R$ 144.249,60
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.39 0065..........R$ 100.000,00
F.R. 02 – Estadual
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.24.08.242.0005-2.084.3.3.90.39 0062..........R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.90.39 0064..........R$ 38.276,89
F.R. 05 – Federal
Art. 3º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 04 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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