br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 48/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaSolicita à Administração, para que informe por qual motivo a Unidade do Poupatempo de Votorantim, cuja inauguração fora anunciada para o final de 2021, ainda não está em funcionamento; qual é a nova data, para a abertura e inauguração do Poupatempo de Votorantim; se haverá alguma forma de contrapartida para a Prefeitura, com relação ao prejuízo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que já foi pago, pelo aluguel do estabelecimento, sem o seu devido uso e aproveitamento pela população; e, considerando que a empresa contratada para realizar a adequação do local teve uma data específica para entregar a obra, questiona se a referida obra está no prazo determinado, ou, se o período decorrido em 2022 já consta como atraso da entrega pela contratante.
native_id15442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 048/22
CONSIDERANDO que, em 24 de maio de 2021, foi assinada no Palácio dos Bandeirantes (sede 
do governo do estado de São Paulo) a implantação do Poupatempo em Votorantim que seria
viabilizada em parceria com a Prefeitura;
CONSIDERANDO que, foi anunciado, por meio das redes sociais e do próprio site da 
Prefeitura Municipal que o Poupatempo começaria a funcionar, no final do ano de 2021, ou seja,
entre os meses de novembro e dezembro passados;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Contrato nº 098/2021, Protocolo Nº 6253/2021 que 
estipula o valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) mensais, e, já foram pagas cinco parcelas de aluguel, somando R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais);
CONSIDERANDO que, já se passaram meses desde a assinatura, no Palácio dos Bandeirantes, 
e, até o momento ainda não foi anunciada a verdadeira data de abertura do Poupatempo; o local 
ainda se encontra em obras, sem previsão oficial de entrega; e, por outro lado, temos recebido
diversos questionamentos sobre a abertura e inauguração do Poupatempo. Assim sendo, como 
representantes do povo, precisamos de informações corretas para informar aqueles que nos 
procuram.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo, a Unidade do Poupatempo de Votorantim, cuja inauguração fora anunciada 
para o final de 2021, ainda não está em funcionamento? 
b) A Administração pode informar qual é a nova data, para a abertura e inauguração do 
Poupatempo de Votorantim?
c) Haverá alguma forma de contrapartida para a Prefeitura, com relação ao prejuízo de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que já foi pago pelo aluguel do estabelecimento, sem o 
seu devido uso e aproveitamento pela população? 
d) Considerando que a empresa contratada para realizar a adequação do local teve uma data 
específica para entregar a obra. Assim sendo, indagamos a Administração, se a referida obra
está no prazo determinado, ou, se o período decorrido em 2022 já consta como atraso da
entrega pela contratante?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e,
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de março de 2022.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador

open original →