| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe por qual motivo a Unidade do Poupatempo de Votorantim, cuja inauguração fora anunciada para o final de 2021, ainda não está em funcionamento; qual é a nova data, para a abertura e inauguração do Poupatempo de Votorantim; se haverá alguma forma de contrapartida para a Prefeitura, com relação ao prejuízo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que já foi pago, pelo aluguel do estabelecimento, sem o seu devido uso e aproveitamento pela população; e, considerando que a empresa contratada para realizar a adequação do local teve uma data específica para entregar a obra, questiona se a referida obra está no prazo determinado, ou, se o período decorrido em 2022 já consta como atraso da entrega pela contratante. |
| native_id | 15442 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 048/22 CONSIDERANDO que, em 24 de maio de 2021, foi assinada no Palácio dos Bandeirantes (sede do governo do estado de São Paulo) a implantação do Poupatempo em Votorantim que seria viabilizada em parceria com a Prefeitura; CONSIDERANDO que, foi anunciado, por meio das redes sociais e do próprio site da Prefeitura Municipal que o Poupatempo começaria a funcionar, no final do ano de 2021, ou seja, entre os meses de novembro e dezembro passados; CONSIDERANDO que, de acordo com o Contrato nº 098/2021, Protocolo Nº 6253/2021 que estipula o valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, e, já foram pagas cinco parcelas de aluguel, somando R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); CONSIDERANDO que, já se passaram meses desde a assinatura, no Palácio dos Bandeirantes, e, até o momento ainda não foi anunciada a verdadeira data de abertura do Poupatempo; o local ainda se encontra em obras, sem previsão oficial de entrega; e, por outro lado, temos recebido diversos questionamentos sobre a abertura e inauguração do Poupatempo. Assim sendo, como representantes do povo, precisamos de informações corretas para informar aqueles que nos procuram. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, a Unidade do Poupatempo de Votorantim, cuja inauguração fora anunciada para o final de 2021, ainda não está em funcionamento? b) A Administração pode informar qual é a nova data, para a abertura e inauguração do Poupatempo de Votorantim? c) Haverá alguma forma de contrapartida para a Prefeitura, com relação ao prejuízo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que já foi pago pelo aluguel do estabelecimento, sem o seu devido uso e aproveitamento pela população? d) Considerando que a empresa contratada para realizar a adequação do local teve uma data específica para entregar a obra. Assim sendo, indagamos a Administração, se a referida obra está no prazo determinado, ou, se o período decorrido em 2022 já consta como atraso da entrega pela contratante? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de março de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador