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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares e dá outras providências.
native_id15450

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-04-05 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-03-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 05/04/2022
2022-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-03-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 7ª S.O. (15/03/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:35:27.612294-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado 
de São Paulo visando a implantação do Programa 
de Atividade Delegada, com o emprego de 
Policiais Militares e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a 
conjugação de esforços para o emprego de Policiais Militares em 
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Art. 2º O termo de convênio, a ser firmado entre os partícipes, 
disciplinará a cooperação descrita no artigo 1º desta Lei, descrevendo os 
deveres e obrigações das partes.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sob a classificação: 02.02.08.06.181.0015-
2.055.3.3.90.48.00-01.
Art. 4º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual 
vigente nos exercícios de 2022 a 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de 
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de 
julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 
2021.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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