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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado
de São Paulo visando a implantação do Programa
de Atividade Delegada, com o emprego de
Policiais Militares e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a
conjugação de esforços para o emprego de Policiais Militares em
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Art. 2º O termo de convênio, a ser firmado entre os partícipes,
disciplinará a cooperação descrita no artigo 1º desta Lei, descrevendo os
deveres e obrigações das partes.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, sob a classificação: 02.02.08.06.181.0015-
2.055.3.3.90.48.00-01.
Art. 4º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual
vigente nos exercícios de 2022 a 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de
julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de
2021.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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