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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a desafetação de área municipal na forma que menciona e dá outras providências.
native_id15473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, realizada em: 12/04/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-04-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 12/04/2022
2022-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-03-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 8ª S.O. (22/03/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T13:20:09.647308-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022, DE 2022. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre a desafetação de área municipal na 
forma que menciona e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a área abaixo descrita, desafetada de sua destinação 
originária, ou seja, parte da Área Institucional nº 4 do Loteamento 
Vivalegro, objeto da matrícula nº 29.049, do Oficial de Registro de 
Imóveis de Votorantim – SP, conforme processo administrativo n.º 
8122/2021, a saber:
“Terreno de formato irregular, tem início no ponto “a” localizado 
no vértice formado pelo encontro da Área "B", de propriedade da 
Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, 
objeto da matricula nº 30.430 do Oficial de Registro de Imóveis 
de Votorantim, com a propriedade do Condomínio Residencial 
Voturaty, matrícula nº 133 do Oficial de Registro de Imóveis de 
Votorantim e com a Área Institucional nº 4 do Loteamento 
Vivalegro; deste ponto segue em linha reta na extensão de 61,72 
metros até encontrar o ponto “b”; deflete à esquerda e segue em 
curva com raio de 14,00 metros e na extensão de 18,46 metros até 
o ponto “c”; deste ponto segue em linha reta na extensão de 17,51 
metros até encontrar o ponto “d”; deflete à esquerda e segue em 
curva com raio de 9,00 metros e na extensão de 10,73 metros até o 
ponto “e”; confrontando do ponto “a” ao ponto “e” com a Área 
Remanescente nº 01 da Área Institucional nº 4 do Loteamento 
Vivalegro; deflete à direita e segue em curva à esquerda com raio 
de 29,00 metros e na extensão de 10,73 metros confrontando com a 
PRAÇA 1 do Loteamento Vivalegro; deste ponto segue em linha reta 
na extensão de 15,81 metros até o ponto “f” confrontando com a 
PRAÇA 1 do Loteamento Vivalegro; deflete à direita e segue em 
curva à esquerda com raio de 9,00 metros e na extensão de 13,68 
metros até encontrar o ponto “g”; deste ponto segue em linha reta 
na extensão de 14,87 metros até o ponto “h”; deflete à direita e 
segue em curva com raio de 26,00 metros e na extensão de 34,29 
metros até o ponto “i”; deste ponto segue em linha reta na 
extensão de 62,76 metros até o ponto “j”; confrontando do ponto 
“f” ao ponto “j” com a Área Remanescente nº 02 da Área 
Institucional nº 4 do Loteamento Vivalegro; deflete à direita e 
segue em linha reta na extensão de 12,07 metros confrontando com 
a Área "B" de propriedade da Companhia Municipal de Habitação 
Popular de Votorantim – COHAP, objeto da matricula número 30.430 
do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim, até encontrar o 
ponto “a”, ponto de início da descrição; encerra o perímetro e 
perfaz a área total de 1.375,71m2.”
Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo, fica 
afetada para abertura e oficialização de via pública, de acordo com 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Projeto a ser elaborado pelo Poder Executivo, que deverá seguir na sua 
elaboração, os critérios urbanísticos previstos em Lei específica.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 08 de março de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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